Obrigação De Pagar Quantia Certa

de pagar determinada quantia. - O nome do sacado, isto é, o nome do banco. - A data em que é emitido. - O lugar onde o cheque é emitido. - Data abertura da conta, RG, CPF. (ANAN, 2012, p.73) - A Letra de câmbio: É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Por ser um documento formal deve obedecer aos requisitos da Lei, como: - A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento. - A quantia que deve ser paga. - O nome do sacado, isto é, a pessoa que deve…

” Concluiu Juvêncio Viana que “o preceituado no art. 100, C.F., não se contrapõe ao conceito de Estado Democrático de Direito, ao contrário, realiza-o, a partir do momento em que, concretizando a garantia da ação, viabiliza o recebimento de quantia certa pelo particular resultante de condenação judicial exitosa em face do Estado.”1 Ademais, não se pode negar que a sistemática do precatório é uma forma de compatibilizar o cumprimento das decisões judiciais com a previsão orçamentária, evitando

entre nota promissória e letra de câmbio 6 5. Aspectos materiais e requisitos da nota promissória 7 5.1. Aspectos materiais 7 5.2. Requisitos Essenciais da Nota Promissória 7 5.2.1. Requisitos essenciais: 8 5.2.1.2. Promessa pura e simples de pagar quantia determinada: 8 5.2.1.3. Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga: 8 5.2.1.4. Indicação da data em que a nota promissória é passada: 9 5.2.1.5. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor): 9 5.2.2.…

de pagar determinada quantia. - O nome do sacado, isto é, o nome do banco. - A data em que é emitido. - O lugar onde o cheque é emitido. - Data abertura da conta, RG, CPF. (ANAN, 2012, p.73) - A Letra de câmbio: É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Por ser um documento formal deve obedecer aos requisitos da Lei, como: - A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento. - A quantia que deve ser paga. - O nome do sacado, isto é, a pessoa que deve…

de pagar determinada quantia. - O nome do sacado, isto é, o nome do banco. - A data em que é emitido. - O lugar onde o cheque é emitido. - Data abertura da conta, RG, CPF. (ANAN, 2012, p.73) - A Letra de câmbio: É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Por ser um documento formal deve obedecer aos requisitos da Lei, como: - A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento. - A quantia que deve ser paga. - O nome do sacado, isto é, a pessoa que deve…

de pagar determinada quantia. - O nome do sacado, isto é, o nome do banco. - A data em que é emitido. - O lugar onde o cheque é emitido. - Data abertura da conta, RG, CPF. (ANAN, 2012, p.73) - A Letra de câmbio: É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Por ser um documento formal deve obedecer aos requisitos da Lei, como: - A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento. - A quantia que deve ser paga. - O nome do sacado, isto é, a pessoa que deve…

jogo era proibido, não produzindo obrigação nenhuma, apenas os jogos cuja finalidade era o exercício atlético e a ginástica. No entanto, a aposta tinha proteção legal, especialmente as referentes às dívidas. E, assim passaram para o direito comum, até que os glosadores uniformizaram as duas formas em razão da identidade de efeitos. Nos contratos de jogo e aposta ambos são realizados entre duas ou mais pessoas, que se obrigam mutuamente a pagar certa quantia ou a entregar…

461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.”. Ora, fácil concluir que, caso se trate de uma sentença que condene o réu ao adimplemento de uma obrigação de fazer ou de não fazer, o cumprimento da sentença obedecerá ao disposto no art. 461 e parágrafos, regras estas introduzidas pela Lei nº 8.952/94 e aperfeiçoadas pela Lei nº 10.444/02. De outro giro, caso a sentença cuide de obrigação de entregar coisa…

agora não, agora o devedor ele é citado para no prazo de 3 dias pagar, ou no prazo de 15 dias embargar, não há necessidade de penhora, isso deu maior celeridade ao processo de execução, pois antes acontecia que, antes de haver a penhora não poderia haver os embargos, se não houvesse possibilidade de penhora, o processo estaria suspenso, o processo não poderia fluir, agora não, agora o devedor é citado para no prazo de 3 dias pagar, ou no prazo de 15 dias embargar independentemente de penhora, ou

Execução de quantia certa solvente. Titulo executivo extrajudicial *Processo de conhecimento *processo de execuçao *processo cautelar No processo de conhecimento o juiz vai formular a norma para o caso concreto.Ex: exame de paternidade. No processo de execução, satisfaz o direito já existente. No processo cautelar, protege o processo. Ex:processo de execução mas o réu está vendendo tudo para ir para O EUA, você autor pede ação cautelar de aresta, protegendo o bem art.813…