Obrigação De Pagar Alimentos

respectivos ENCARGOS, para extinguir a Obrigação registrada no mês anterior. Mesmo que a folha seja paga no mês de competência, ainda assim ela deve ser provisionada. São provisionados os valores brutos e o pagamento é sobre os valores líquidos. Uma folha é composta então por: • Proventos • Descontos • Incidências O primeiro lançamento é: • Provisão Salário Bruto • D – Salários – 6500 • C – Salários a Pagar – 6500 …

GRANDE DO SUL COLENDA CAMARA CIVIL EXCLENTISSIMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR Autos n°... Apelante: MARIA APARECIDA DAS DORES Apelado: GENIVAL DAS DORES 1 – RELATO BREVE DOS FATOS Ocorre que, a apelante, representada por sua genitora, moveu ação de alimentos contra o apelado. O pedido foi julgado procedente em dezembro de 2014, tendo transitado em julgado, sendo que não foi apresentado recurso em nenhuma das partes. Passado o tempo, o apelado, genitor da menor, não pagou o valor…

Com o advento do Código Civil de 2002, a maioridade civil passou a ser de 18 anos, e com isso muito se discute sobre a questão dos alimentos devidos ao filho pelos pais. Tentaremos, nessas breves palavras, esclarecer alguns pontos nessa questão tão importante que é o dever dos pais em prestar alimentos aos filhos. Como já informamos, com a reforma do Código Civil, que entrou em vigor no ano de 2002, o artigo 5º do referido estatuto legal, passou a rezar que: “A menoridade cessa aos…

RAFAEL SANTANA sILVA DIREITO DE FAMÍLIA I GOIÂNIA – GO, JUNHO DE 2012 Escola superior de negócios – ESUP/fgv cAMPUS DE GOIÂNIA CURSO DE DIREITO – 7º Período tONY RAFAEL SANTANA sILVA GUARDA E ALIMENTOS Trabalho apresentado ao Prof. Frederico Gustavo Fleischer como requisito para complementação de nota de P2 da disciplina de Direito de Família I do 7º Período de Direito Noturno, referente ao primeiro semestre letivo. GOIÂNIA –

Origens da obrigação alimentar 6 1.2 No Direito Romano 7 1.3 Na Grécia Antiga 9 1.4 No Direito Canônico 9 1.5 No Direito Brasileiro 10 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 10 2.1 Conceito 10 2.2 Espécies 12 2.3 Quanto à origem classificam-se em: legítimos, voluntários e indenizatórios 12 2.5 Características da obrigação alimentar 15 7. SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 20 7.1 Alimentos entre os cônjuges 20 7.2 Alimentos paternais 20 7.3 Alimentos Avoengos 20 7.4…

Raimundo Cruz, nº 661, Centro, Anápolis, GO; assistida juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, por tratar-se de legalmente necessitada nos termos da declaração em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de RAIMUNDO DA SILVA conhecido como “Raimundo do Misto”, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Vila Mamorana, s/nº, Zona Rural, Anápolis, GO, o que faz com fulcro nos pontos de…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: 1. Alimentos: 1.1 – Conceito: Segundo o ensinamento de Orlando Gomes, "alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si", em razão de idade avançada, enfermidade ou incapacidade, podendo abranger não só o necessário à vida, como "a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação", mas também "outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada". …

ALIMENTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. CONCEITO DE ALIMENTOS O termo alimentos, em Direito Civil, é uma referência às prestações periódicas devidas à determinada pessoa, em dinheiro ou espécie, da manifestação de vontade ou em decorrência do Direito de Família, para prover a subsistência e suprir necessidades. Segundo Silvio de Salvo Venosa “alimentos, na linguagem jurídica, possuem significado bem mais amplo do que o sentido comum. Compreendendo, além

domiciliado em Rio Verde de Mato Grosso - MS, onde reside na Rua "W" n. 04, Bairro Rosa Mourão, vem, através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de TALITA LIMA NOGUEIRA, brasileira, solteira, maior, serviços gerais, domiciliada em Rio Verde de Mato Grosso – MS, onde reside na Rua Porfírio Gonçalves n. 701, Centro, e também em face…

receber os alimentos, já que o novo Código Civil, em seu artigo 1704, diz que quando o cônjuge for inocente terá direito aos alimentos civis e necessários e quando for culpado (art. 1704, § único), ou seja, quando der causa à separação, que nesse caso será litigiosa, terá direito somente aos alimentos necessários (os indispensáveis para sobreviver). Outro ponto a ser observado é até que ponto o alimentante tem dever de prestar os alimentos ao alimentado. CAPÍTULO I DOS ALIMENTOS…