Obrigação De Pagar Alimentos

da ação de exoneração de alimentos supracitada que lhe move XXXXXXX, por seus procuradores in fine assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, pelo que segue: De início, a contestante afirma que são improcedentes as alegações do contestado, pois os fatos narrados na exordial para o pedido de Exoneração de Alimentos não são verdadeiros. O contestado alega que em decorridos dezoitos anos vinha cumprindo fielmente sua obrigação de pagar a…

uma prestação de dar, fazer ou não fazer (obrigação de dar quantia certa); vínculo jurídico que une o credor ao devedor O vínculo jurídico é composto de dois elementos ( Teoria Dualista de Brinz): 1.debito (“schuld”); 2. responsabilidade (”raftung”) Débito é a prestação de dar, fazer, ou não fazer. É toda conduta que se exige do devedor. É o elemento primário e essencial da obrigação. A responsabilidade é o elemento secundário da obrigação. É elemento acidental, pois…

Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai. Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna.

o fato constitutivo do direito da exequente na ação de execução de alimentos definitivos, obedecido o binômio necessidade/possibilidade, o que foi demonstrado na petição inicial de fls.02/06, uma vez que no divorcio judicial sob n° ..., o mesmo pactuo a obrigação de pagar a faculdade da filha, ora exequente, o que foi homologado em juízo, por tanto a necessidade da autora está presente. Quanto à possibilidade do executado em pagar a faculdade da exequente, encontra-se nos próprios autos…

Sol, nº 803, Bairro Santa Rosa, vem, através de seu advogado, esta subscreve (documento procuratório em anexo),com endereço profissional na Rua do Sol, nº 1347, Bairro Santa Rosa, a presença de V. Exa., promover a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de S DOS S G, brasileiro, pedreiro, portador do CPF 046.443.024-06, podendo ser encontrado na residência de sua Genitora, a Srª. Maria Goretti dos Santos Gonçalves, na Rua Ademir Pereira, s/n, centro – Assunção/PB (em frente…

cédula de identidade RG nº , inscrito no CIC/MF sob o nº , residente e domiciliada na localidade de por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido liminar em face de Ciclana de tal, brasileira, ............, portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrita no CIC/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada a Rua, pelos…

rotina e a educação do mesmo. ALIMENTOS: Fundamentação: binômio: possibilidade x diversidade Alimentos é uma relação bilateral, tem que se olhar a possibilidade de quem está pagando e a necessidade de quem está recebendo. Não há transito em julgado do posto de vista material da sentença. Pode alterar em qualquer momento, Havendo alteração do binômio pode pedir alteração dos alimentos. Princípios da obrigação alimentar: Impenhorabilidade: o dinheiro dos alimentos não pode ser…

casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.…

DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou de quem a recebe. Não demonstrado que o filho maior deixou de necessitar dos…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Joaquim da Silva Junior, brasileiro, solteiro, autônomo, portadora da cédula de identidade RG nº 001 , inscrita no CPF/MF sob o nº 456 , residente e domiciliada à Rua 1, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. O Requerente é pai dos Requerido e resta judicialmente obrigado a pagar alimentos ao filho no importe mensal correspondente a 20% dos seus ganhos tendo…