Obrigação De Fazer Servidão

PROPRIEDADE Noção e objetivo As limitações administrativas são restrições gerais, uniformes e abstratas sobre o direito de propriedade em situações fáticas iguais. São geradas por ato expedido pela administração pública e originam obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar, cuja finalidade é a preservação do interesse público. O plano diretor de qualquer cidade certamente reserva inúmeros exemplos de limitações administrativas, como a proibição de instalar indústrias em…

entendimento de Mario Masagão (59) , num sentido amplo e exaustivo, "sendo tal atividade simplesmente discricionária, podem ser indicados seus limites negativos, que consistem nos direitos que ela deva respeitar". A polícia preventiva pode, então, fazer tudo quanto se torne útil a sua missão, desde que, com isso, não viole direito de quem quer que seja. Declarados na própria Constituição, por sua excepcional importância, estão os direitos que confinam a atividade da polícia…

SERVIDÃO PREDIAL 1. Conceito - Carlos Roberto Gonçalves: “As servidões se constituem em direitos por meio dos quais uns prédios servem a outros. Daí a origem dessa expressão, que é definida como uma restrição imposta a um prédio para o uso e utilidade de outro pertencente a dono diverso” - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: ”(...) o encargo que suporta um prédio denominado serviente, em benefício de outro prédio chamado dominante, conferindo ao titular o uso e gozo do direito de faculdade. (...

Público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação específica. 5. Fundamento: Poder de Polícia – posição dominante – obrigação de não fazer (limitações impostas ao exercício da propriedade) – obrigação de fazer (dever de utilização da propriedade de acordo com sua função social). 6. Função Social da Propriedade – Constituição de 1946 (desapropriação por interesse social), CF/67 (função social da…

Introdução Trata o presente trabalho sobre o instituto da servidão presente no código civil nos arts. 1378 a 1389. É um dos direitos reais exercidos em coisa alheia e traz um encargo a certo prédio conhecido como serviente em prol de outro, denominado dominante. Se caracteriza principalmente pela existência de um gravame, a diversidade de proprietário e a vinculação de dois ou mais prédios além de outras que serão explicitadas no decorrer deste trabalho. As classificações mais correntes são

a dono diverso. O conceito, adotado, para tanto é aquele descrito no art. 1.378 do Código Civil que dispõe que a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em verdade, a servidão impõe um encargo ao prédio serviente em benefício do dominante. Decorre de lei ou vontade das partes,…

também, que as obrigações tem por objeto dar, fazer ou não fazer alguma coisa. De modo que cada uma dessas espécies é considerada modalidades das obrigações. Há, entretanto outras modalidades de obrigação, derivadas do problema da multiplicidade de credores ou de devedores e até mesmo de ambos na relação jurídica. São elas: a obrigação divisível ou indivisível e a solidária. Contudo, versaremos no decorrer deste trabalho sobre outra modalidade de obrigação, que tem provocado o interesse…

também, que as obrigações tem por objeto dar, fazer ou não fazer alguma coisa. De modo que cada uma dessas espécies é considerada modalidades das obrigações. Há, entretanto outras modalidades de obrigação, derivadas do problema da multiplicidade de credores ou de devedores e até mesmo de ambos na relação jurídica. São elas: a obrigação divisível ou indivisível e a solidária. Contudo, versaremos no decorrer deste trabalho sobre outra modalidade de obrigação, que tem provocado o interesse…

será uma referência mais ampla. Os Procuradores dos Municípios querem se encaixar na parte final do artigo 37, XI da CF, porque só assim poderão receber mais do que recebe o Prefeito. Os Municípios, principalmente os Municípios pequenos querem valer fazer a interpretação que o Procurador do Município é servidor do Município, em razão disso devem ser tentado pelo subsídio do Prefeito. O teto aplicável a Procurador do Município está em repercussão geral, Relator Ministro Luís Fux. Ainda…

direta, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade da coisa. - Está ligada com a propriedade de coisa móvel. - A propriedade fiduciária é a transferência da propriedade de um bem do devedor ao credor, para garantir o cumprimento de uma obrigação, ou seja, a propriedade fiduciária é a transferência de um bem móvel para o credor (fiduciário) para garantir que a dívida contraída pelo devedor (fiduciante) será paga.  ex: Priscila (devedora) vai até uma revenda, escolhe um…