Obrigação De Dar Ementa

parágrafo 1º, do artigo 22, da lei nº 8.906/1994. DOS FATOS Trata-se de Ação de alimentos proposta BELTRANO DE TAL , objetivando a prestação alimentícia por parte do Contestante, alegando no pedido inicial que o genitor vem descumprido com a obrigação alimentar. Adite-se que os fatos narrados na inicial não merecem prosperar, vez que, em nenhum momento o Contestante deixou de prestar assistência moral e matéria ao Autor. A Representante legal do menor falta com a verdade…

origem subjetiva, mais precisamente quanto à pluralidade de vontades necessárias para a sua efetivação. Enquanto a sub-rogação legal decorre de ato unilateral, realizado exclusivamente por aquele que pode vir a ter seu patrimônio atingido pela obrigação do devedor, sem qualquer necessidade de anuência prévia deste, a sub-rogação convencional se aperfeiçoa com a conjunção de duas vontades, em um acordo bilateral realizado entre o devedor e o sub-rogado, mencionando o Código que nesta…

Turma Recursal Única do Paraná decidiu: Recurso 2010.0010799-5 - Recurso Inominado Ação Originária 2009.75164 Comarca de Origem Londrina - 3º JEC Juiz Relator LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO Livro , folha Data do Julgamento Número do Acórdão EMENTA : RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DA TRU/PR. DANO MORAL…

da responsabilidade nas chamadas "ltda´s" e como o Poder Judiciário vem adotando as exceções para a quebra da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios perante obrigações contraídas pela pessoa jurídica, considerando cada espécie de obrigação. 2 - Regras gerais da responsabilidade limitada Como regra geral, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social nos termos

precárias financeiras, necessitanto fazer tratamento com medicamentos assaz custosos, sendo, que ainda não os pode adquirir pela ausência de condições financeiras. Espera, assim, o REQUERENTE, que em sendo exonerado da obrigação alimentícia, possa dar início ao seu tratamento, (gota), e dar continuidade ao tratamento de sua esposa. E ademais, a Mãe, do requerido, é diretora do Colégio Estadual, percebendo um salário aproximadamente de oito mil reais mensal, (R$ 8.000,00). DA…

obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma…

representados por sua mãe SHEILA MARIA PINHO DE QUEIRÓZ, a TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA/ PROVISIONAL.(doc. 01 anexo). 2 - Faz-se necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE, encontra-se em dias no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão, fato que pode ser comprovado verificando-se a Ficha Financeira do REQUERENTE, uma vez que, estes descontos são feitos diretamente na folha de pagamento, e depositado em banco em…

Taxas, neste sentido: Das Cláusulas Abusivas: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito seja conferido contra o fornecedor. Nesse sentido a Jurisprudência da Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível é UNISSONA: RECURSO INOMINADO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA DE…

conformidade com os artigos 26 e 38 da mesma lei, principalmente no que alude à razão da escolha do profissional ou empresa e a justificativa do preço”. (TCM/GO – Pleno - Processo nº 7847 / 2006, de 03/06/2009). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF: “EMENTA: (...) 2. ‘Serviços técnicos profissionais especializados’ são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração,…

noutros Países. Mas, ainda assim, uma inegável evolução, suplantando-se toda a sistemática vigente da produção de provas no Processo Cognitivo, quando o autor colaciona prova documental de aparente reconhecimento pelo réu quanto a determinada obrigação, o que se traduzia, então, em provar o que já estava provado, num exacerbamento da forma em detrimento da eficácia do processo. A ação monitória é mais um instrumento processual que pode utilizar-se o credor de quantia certa, de…