Obrigação De Dar A Coisa Incerta Art 245 Cc

UMA INTRODUÇÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL Esta segunda edição, já não mais disponível nos estoques da Editora Lumen Juris, é disponibilizada segundo os termos da licença Attribution-NonCommercial-NoDerivs 2.0 Generic (CC BYNC-ND 2.0), conforme http://creativecommons.org/licenses/by-ncnd/2.0/ Textos deste livro, muito alterado e atualizado, estão incluídos no Tratado da Propriedade Intelectual, Lumen Juris, 2010 (os três primeiros volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição…

aquisição pela posse, separando assim do domínio público todas as posses que fossem levadas ao livro da Paróquia Católica, o chamado registro do vigário. Os possuidores das terras devolutas eram obrigadas a registrar as posses (Dec. n.º 1.318, de 1854, arts, art. 91 e 97). O registro das posses era feito pelos vigários das freguesias do Império, definindo-se, portanto, a competência dos registradores, desde os primórdios registrais, pela situação do imóvel. Aí está, depois da carta de…

denominadas escolas criminológicas 2.11.3.3 Criminologia crítica e abolicionismo, minimalismo e maximização do DCrim Referências 6 ABREVIATURAS E SIGLAS _________________________________ CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal DCrim – Direito Criminal DProc – Direito Processual DAdm – Direito Administrativo DConst – Direito Constitucional DCiv – Direito Civil…

obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar…

Normativa, 239 1 Disciplina Constitucional, 239 2 Disciplina Legal, 240 V Destinatários, 241 VI Fundamentos, 243 Sumário 1 Moralidade Administrativa, 243 2 Igualdade de Oportunidades, 244 VII Objeto, 244 VIII Princípios, 245 1 Princípios Básicos, 245 1 . 1 Princípio da Legalidade, 245 1 .2 Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, 246 1 .3 Princípio da Igualdade, 246 1 .4 Princípio da Publicidade, 24 7 1 . 5 Princípio da Probidade Administrativa, 247 1 . 6 Princípio da Vinculação…

da ciência, deram nova fisionomia ao processo de produção de bens na Europa e em outros continentes. A necessidade de dotar a ordem jurídica de uma disciplina para reger as relações individuais e coletivas de trabalho cresceu no envolvimento das "coisas novas" e das "idéias novas", como passamos a mostrar. & 2. A questão social A expressão questão social não havia sido formulada antes do século XIX, quando os efeitos do capitalismo e as condições da infraestrutura social se fizeram sentir com

Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito confiantes nesta terceira…

235 3 - Justificação oficial da proibição da intercessio ... 236 4 - Efeito ... 237 ... 238 6 - Análise dalgumas modalidades da «intercessio cumulativa».., 239 7 - Relação entre intercessio cumulativa na forma de obrigação cor real, «adpromissio», «expromissio» e «intercessio tacita» 245 XII XIII SENATUSCONSULTUM NERONIANUM § 24. a) Razão da designação, data e matéria b) Espécies de legados e respectivas fórmulas ... c) Conteúdo: primitivo; posteriores ampliações c) Missiones in…

qualquer natureza; XI - servidores públicos civis e militares; XII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIII - direito público em geral, exceto benefícios previdenciários; 2 SEÇÃO - I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação; II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; III - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado; IV…

remuneração do trabalho em dia de folga .................................................................................. 244 E) Os intervalos interjornadas dos motoristas profissionais ............................................................... 245 10.3.2.3 Férias ..................................................................................................................................... 246 A) Conceito, finalidade e história das férias…