Oab Sp 110

sucede com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas devem comprovar a insuficiência financeira já na petição inicial, sob pena de indeferimento. Vejamos os trechos do julgamento do Recurso de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 192715-SP, da relatoria do e. Ministro Celso de Mello: “Cabe indagar, inicialmente, se se revela possível o deferimento de tal benefício às pessoas jurídicas de direito privado. A resposta a tal indagação só pode ser afirmativa, pois, como se…

acordo com o art. 2º, §2º da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Vale ressaltar que a derrogação é a revogação parcial. 35. (CESPE – EXAME DE ORDEM 136º – OAB-SP/2008) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente. Errado. O art. 2º, §2º da LINDB estabelece que a lei nova, que estabeleça…

preso (execução alimentos) etc. Importante é sempre caracterizar nes espaço a informação, eis que a OAB pontua tal diferenciação. Em outras peças, como exemplo na contestação ou recursos, deverá o peticionário descrever as informaçõe do processo, conforme outros model anexos. [MPA4] Comentário: Necessário indicar o endereço profissional do advogado na peça. Geralmente, a OAB cobra e pontua n correção. Além de ser essencial à peça. [MPA5] Comentário: Neste espaço…

sinalado pela apelante a mesma foi categórica e peremptória em negar a prática do delito descrito pela peça portal coativa. Na fase policial a ré utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Em juízo, quando interrogado (f. 110), negou de forma veemente e conclusiva ter perpetrado o fato delituoso, detalhando o fato em questão, ficando evidente que até mesmo tinha grande preocupação com Amanda, e já vinha aconselhando a menor por diversas vezes. Efetivamente, a…

LUCAS DA CONCEIÇÃO GOMES, brasileiro, solteiro, confeiteiro, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 42.502.271, residente e domiciliado na Rua Nelson Brissac, nº 1.183, Bl 09, Apto 63 - Parque Regina - CEP: 05773-110,Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, com base no artigo 310, páragrafo único do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA

Doutor Juiz de Direito ____ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira – SP Fulana de Tal, brasileira, do lar, divorciada, portadora da Carteira de Identidade RG nº __.___.___-_, inscrita no CPF sob o nº ___.___.___-___, residente e domiciliado na Rua _____________________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade e comarca, beneficiária da Justiça Gratuita, conforme incluso comunicado de indicação (ref. Of. OAB nº ______/­­__), por seu procurador infra-assinado,…

PARTE – NOÇÕES GERAIS Capítulo 1 – Noções Gerais de Direito Empresarial e Empresário 1. (OAB SP/2006/FCC) O Código Comercial, sancionado em 1850, foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo. 2. (OAB SP/2006/FCC) O Código Comercial, sancionado em 1850, foi totalmente revogado. 1.1 – Empresário 3. (DPE/SP/2009/FCC) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que…

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JORGE URGENTE FULANO DE TAL, brasileiro, casado, funcionário público (licenciado p/ tratamento de saúde), portador do RG nº. 16.427.170-3 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº. 064.826.958-25, residente e domiciliado à Rua Dr. Orensy, n.º xx, São Jorge - SP, fone XXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por seu Advogado infra-assinado (instrumento incluso – doc. 1), com fundamento nos artigos 196 e 198, da Constituição Federal, artigo…

requerendo que, após recebida seja as mesmas remetidas ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento. Termos em que, P. e E. Deferimento. Limeira, 30 de abril de 2014. Pp. Dr. XXXXXX XXXXXX XXXXXX OAB/XX XX.XXX Comarca de XXXXXXXXXX – Estado de XXXX XXXXXXX Cartório do Xº. Ofício Criminal Processo 0004779-85.1000.8.26.0XXXX Apelante : JUSTIÇA PÚBLICA Apelada : XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA…

final, julgado PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando-se a LIMINAR e concedendo-se a segurança da liberação imediata da mercadoria em definitivo. Dá-se à causa o valor de R$ _______________ Nesses termos, pede deferimento. Local e data Advogado, OAB/__ n. ______________ Modelo – Saraiva pág. 86 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ (5 linhas) MICRO INFORMÁTICA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…