Obrigação de Fazer Cough Assist

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JORGE

URGENTE

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, funcionário público (licenciado p/ tratamento de saúde), portador do RG nº. 16.427.170-3 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº. 064.826.958-25, residente e domiciliado à Rua Dr. Orensy, n.º xx, São Jorge - SP, fone XXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por seu Advogado infra-assinado (instrumento incluso – doc. 1), com fundamento nos artigos 196 e 198, da Constituição Federal, artigo 2º da Lei Federal n.º 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), artigos 273, I, e 461 do Código de Processo Civil, Lei n.º 9099/95 e artigos 2° e 3° da Lei n.º 12.153/2012, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de MUNICIPIO DE São JORGE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Orensy XXXXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, o SR. PREFEITO, e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pamplona, 227, 14º andar, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01405-000, na pessoa do SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

I - DOS FATOS

O requerente é usuário do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS inscrito sob nº XXXXXXXXXXXXXXX (doc. 4), e é portador da patologia denominada ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA - CID G12-2, conforme comprova a DECLARAÇÃO MÉDICA emitida pelo Setor de Doenças Neuromusculares, do HOSPITAL SÃO PAULO, da Universidade Federal de São Paulo, firmada pelos médicos neurologistas Dr. Acary Souza Bulle Oliveira, CRM-SP 42.703 e Dr. Marco Antonio T. Chieia, CRM-SP 86.873, da qual consta expressamente que o paciente apresenta “... quadro de tetraparesia motora, insuficiência ventilatória e encontra-se acamado...’ (doc. 6). Por conseguinte, em decorrência da insuficiência respiratória restritiva, fez se necessário o uso contínuo de