Oab Sp 110

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

que sucede com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas devem comprovar a insuficiência financeira já na petição inicial, sob pena de indeferimento. Vejamos os trechos do julgamento do Recurso de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 192715-SP, da relatoria do e. Ministro Celso de Mello: “ Cabe indagar, inicialmente, se se revela possível o deferimento de tal benefício à s pessoas jurídicas de direito privado. A resposta a tal indagação só pode ser afirmativa, pois, como se…

julgaram por eqüidade; III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida. Testes 1. (OAB/SP/107°) Júlio propôs ação de nunciação de obra nova em face de Tício, tendo o MM. juiz de Direito concedido o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi proferida sentença, julgando…

processuais e dos honorários advocatícios; e) a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$_______________. Nesses termos, pede deferimento. Local e data. ______________________ oab/sp nº MODELO SIMPLIFICADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Nome, estado civil, profissão, RG e CPF,…

Promoção: Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso Autor DR. JOSÉ ANTONIO MILAGRE (OAB.SP 244.645) Advogado; Perito Forense em informática e Telecomunicações; LLM em Direito Penal e Processo Penal; MBA em Tecnologia da Informação; Certificações Internacionais em Segurança da Informação e Inteligência Cibernética; Professor em Cursos de Graduação e Pós-Graduação; Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP. Site:…

reconhecer a prescrição punitiva retroativa do crime praticado pelo embargante. DO DIREITO Conforme o artigo 109, inciso V do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a…

.................................................................................................109 12. Temas Diversos ..............................................................................................................................110 Gabarito ...............................................................................................................................................113 V. DIREITO COMERCIAL ...................................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ NO ESTADO DE SÃO PAULO Cátia de Oliveira Santos, brasileira, casada, recepcionista, portadora da Cédula de identidade RG/SSP/SP nº 6091271-1, devidamente inscrito no CPF/MF nº 918.419.231-15, residente na Rua Dório Salvador, nº 74, no bairro Belo Vista, CEP 55031-190, nesta cidade de Santo André, por meio de seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato anexo), vem,…

PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação ........................................................................................................................ 4. Estrutura da OAB ..........................

191 193 197 201 202 204 205 207 209 GABARITO ............................................................................................................. 210 X. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB 1. Direitos do advogado ............................................................................................ 2. Inscrição na OAB, licenciamento e cancelamento ............................................... 3. Sociedade de advogados…