Oab Segunda Fase Penal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da segunda Vara Criminal da Comarca de Mogi Das Cruzes/SP Autos nº 0003478-92.2015.8.26.0361 José Silva, brasileiro, solteiro, escultor, carteira de identidade n°1.111.111-SPP-SP, inscrito no CPF sob o n° 222.222.222.-22, residente e domiciliado na Rua Hugo Lobo, n° 15, bairro do Rodeio, Mogi das Cruzes/SP, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente constituído, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer…

Plano de Aula: SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema · SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I. Individualização da pena. Sistema trifásico. Qualificadoras. Circunstâncias judiciais. Pena base. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. · Selecionar, na análise dos casos…

do RG de número 200006002251 SSP CE, inscrito no CPF sob nº 388.579.013-00, podendo ser encontrado a Rua Francisco Xavier de Oliveira, 4688, Bairro São Francisco, Tabuleiro do Norte, Ceará, com fundamento nos artigos 30 e 44 do Código de Processo Penal e demais legislação aplicável, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS Na data de 21 de setembro de 2011, por volta das 23:00 horas, o Querelado invadiu a agência BRADESCO de Tabuleiro do Norte, conduzindo um veículo GOL de cor…

O dispositivo legal em comento especifica que o mal prometido é aquele injusto e grave. Não sendo injusto e grave, a conduta do agente será atípica. O mal prometido não precisa corresponder a um tipo penal, já que a lei tal não exige. Entretanto, na maioria dos casos a promessa faz referência a algum crime, como homicídio, lesões corporais, entre outros. DO DIREITO QUE POSSUI O ACUSADO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.…

manuscrita; Cada peça valerá 2 horas, as quais serão abatidas dos plantões no NPJ; As peças serão corrigiras e protocoladas junto à secretaria do NPJ; O gabarito das peças será disponibilizado no dia __/__/__, no mural do NPJ e no e-mail do NPJ. DIREITO PENAL - PEÇA 1 Durante visita a amigos em Boa Vista, Roraima, Aécio estava com sua namorada na boate Santa Cerva, quando Dilma passou por detrás de sua mesa e agrediu-o com uma garrafa de whisky . O segurança da casa imediatamente conteve…

(OAB/BA 2010.2 – FGV OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz…

júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas do in dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na materialidade de um crime doloso contra a vida e de indícios suficientes da autoria ou participação no intento criminoso, os magistrados deverão pronunciar o acusado, submetendo-o a segunda fase do…

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL Dr. Guilherme Couto → Em que consiste o enriquecimento sem causa? → Pode o enriquecimento sem causa se configurar SEM o incremento patrimonial? → Qual a ideia que se tem acerca dos Registros Públicos? Como a lei os divide e existem leis especiais? → Existem outros registros que estejam previstos em leis especiais, ou seja, que não estejam previstos na lei n. 6.015? → Ação penal originária: sobre a Ação Penal 470, cabem embargos…

paulista DEVERES DO ADVOGADO AS INFRAÇÕES E SANSÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ESTATUTO DA ADVOGACIA, OAB E NO CÓDIGO DE ÉTICA CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS-RA: B391AI-2 DENISE DE ABREU RODRIGUES-RA: B397EB-2 EDILMA TENÓRIO…

Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado a apuração de fatos.…