Oab Segunda Fase Penal

seu advogado Thiago Leon Lemos de Oliveira, inscrito na OAB/DF sob o nº 69.969, com escritório profissional na EQS 708/907, Módulo D, Asa Sul, Brasília/DF, telefones (61) 37048157 e 37048185, e-mail: npj.faculdadeprocessus@gmail.com, CEP 70390-79, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu favor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: I - DOS FATOS…

Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. |Resposta à Acusação | |Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. | |Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüir preliminares e alegar tudo mais que interesse à sua | |defesa ou lhe favoreça neste sentido,…

solteiro, advogado inscrito na OAB/BA sob o nº , com escritório profissional à, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor do Paciente , brasileiro, solteiro, , com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I, do Código de Processo Penal e demais…

identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos 301/310 do Código de Processo Penal, onde há o procedimento a ser adotado pela autoridade policial no momento da prisão. Não atendidos os ditames legais, a prisão será ilegal. No entanto, a ilegalidade pode ser decorrente da inobservância de outros dispositivos do CPP, e…

perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 411, § 4º c/c 404, § único, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor. 1. DOS FATOS Trata-se de Denuncia na qual o Ministério Publico contra o acusado no dia 5 de Abril de 2014, estando o acusado incurso nas penas do art. 121, § 2° do Codigo Penal Brasileiro, pois no dia 12 de Dezembro do ano de 2000, o acusado teria cometido o…

denúncia em desfavor do recorrente, com fulcro no artigo 121, “caput”, do Código Penal. Encerrada a instrução, o magistrado entendeu que o acusado agiu com dolo eventual, devendo ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, conforme sentença de pronúncia de fls. .../.... Obs.: não dedique muito tempo à narrativa dos fatos. A razão é simples: não vale ponto. Ademais, tempo é o bem mais precioso na segunda fase. Não o desperdice! Além disso, seja imparcial ao relatar o…

de abril de 2014. Advogado OAB/GO:_____ CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Base Legal: Artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Hipótese Constitucional: Divergência jurisprudencial a respeito do artigo 67 do Código Penal. Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás. Recorrido: Cleber da Silva. Colendo Tribunal, I – DOS FATOS E DO DIREITO Cleber da Silva foi condenado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal à pena de 9 (nove)…

right:0px; border:1px solid #A7D7D8; background-color:#BADFE0; width:27px; height:23px; padding:6px 0px 0px 10px; -moz-border-radius:5px; -webkit-border-radius:5px; border-radius:5px;} Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título REVISÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos…

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo ou Inquérito Policial nr.: ... Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem,…

OAB XII EXAME – 1º FASE Direito Constitucional Nacionalidade Mello,Julgamento em Plenário, DJ de 29-8-2003.) 1. Histórico. Conceito. 2. Base Legal: art. 12, Lei 6815/80 3. Nacionalidade X Cidadania 4. Conceitos relacionados: 26-6-2003, 8. Brasileiros Natos, art, 12, I, a, b, c Hipóteses taxativas!! a) Apátrida ou Heimatlos b) Polipátrida 5. Espécies de Nacionalidade a) Originária ou Primária b) Secundária, adquirida ou derivada 6. Critérios de atribuição de…