Oab Segunda Fase Apelação

legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal II ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Administrativo Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de consulta. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Artigos 27 ao 38 do Decreto 70.235/72, CRFB/88, CTN, e o CPC. RECURSO…

vista que se trata de crédito tributário não contencioso. 3. Ora, o crédito em questão não é contencioso, se não foi constada a presença dos requisitos legais para a responsabilização dos sócios na esfera administrativa, não pode somente agora, em fase de Execução Fiscal, pretender a Fazenda Estadual incluí-lo na CDA, uma vez que somente a Sociedade consta neste título extrajudicial. 4. Ainda, a ausência de discussão prévia sobre a responsabilidade tributária dos sócios leva ao…

OAB 2ª FASE – XII EXAME Direito Administrativo Matheus Carvalho SEGUNDA FASE – OAB X EXAME DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO Na qualidade de advogado contratado, elabore a peça cabível, datando-a de 09/02/2014. 1- Fúlvio, morador do Estado Z, teve seu carro licitamente apreendido pelo Departamento de Trânsito, órgãos estadual, em virtude de desrespeito a normas de trânsito. Ocorre que, na noite em que seu carro passou no pátio do órgão, ladrões invadiram o recinto…

acordo firmado nos autos do processo sob o nº 1649198-11.2012.8.13.0024, às fls. 376/383, para regularizar a situação jurídica das mesmas e para propiciar maior organização no cumprimento do acordo entabulado. Inicialmente, quando da ocupação a segunda Oposta nos autos principais foi a bandeira que iniciou a tomada do imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, porém, após acordo realizado entre partes na referida ação de reintegração de posse, no qual foi acordada a compra do…

efetuavam nesta cidade. DO MÉRITO O acusado é primário, tem residência fixa, possui família estruturada, tem profissão e é querido no meio social, assim, acaba por preencher requisitos essenciais e basilares que contarão muito na fase sentencial. Segundo entendimento do renomado jurista Brasiliense Doutor Paulo Afonso Carmona, Juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília, o acusado é primário, vejamos: Marcelo Gustavo Soares de Souza, 30 anos,…

Patrocine esse Autor Patrocine esse Texto envie este texto para um amigo veja outros textos deste autor OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – GABARITOS DIVULGADOS PELA OAB – PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de…

VIII do CDC). - Inexistência de qualquer documento apto a provar a titularidade de conta poupança pela parte autora ou que a sua situação financeira tenha impedido o fornecimento pela instituição financeira de algum indício de prova material. (...). Apelação improvida.” (TRF-5 - AC: 433239 PB 2007.82.01.001686-0, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 29/05/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2008 - Página: 600 -…

MORA. TERMO INICIAL.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20,§3º, DE MODO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036201481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/11/2011) Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA E…

consensual em 2009 a guarda dos filhos ficou com a requerida e que as visitas eram livres. Mas que em 2011 as partes pactuaram a guarda alternada dos filhos, sendo que na primeira quinzena do mês os menores ficariam com o requerente e a segunda com a requerida. Alega, entretanto que, a guarda alternada não está mais dando certo, tendo em vista que a filha menor permanece com a requerida e o filho com o requerente. Afirma ainda, que…

expostas esperando que, ao final, seja negado provimento ao presente recurso, mantendo in totum a decisão recorrida. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 07 de Julho de 2014. ADILAINE SILVA SOARES OAB-RJ 169.323 JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER OAB-RJ 99.825 CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 0081598-85.2011.8.19.0001 – CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE RECUSRSO ESPECIAL. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.…