Oab São Considerados Agentes Públicos

ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo. 03.Na Administração Pública Indireta, A) as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado. B) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública. C) as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente. …

prescindível para a consumação nos crimes A) materiais e de mera conduta. B) formais e materiais. C) formais e omissivos impróprios. D) omissivos próprios e materiais. E) de mera conduta e formais. GABARITO: E COMENTÁRIOS: A questão pergunta quais são os delitos em que o resutado é prescindível, ou seja, não é necessário. Como já tratamos em outras questões, os delitos formais e de mera conduta não dependem de resultado. 2. (Analista Ministerial / 2006) A respeito dos elementos…

ao seu nome, adotar ____________. A) sociedade empresarial; Junta Comercial; nome fantasia B) sociedade empresarial; Conselho Seccional da OAB; nome fantasia C) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Seccional da OAB; o nome completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido 02. Suponha que João, advogado, tenha sido…

indenização, devendo cada um suportar o prejuízo experimentado pela prática do ato doloso. 10. (PGE/PB – Procurador de Estado - 2008) Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, haverá compensação de dolos e o negócio será considerado nulo em virtude de ambos os partícipes terem agido de má-fé. 11. (DPE-SP - Estagiário de Direito - 2008) A exigência de cheque caução feita por hospital como condição sine qua non para a realização de uma cirurgia em familiar de…

Direito Administrativo Conceito: é o ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinares do exercício da função administrativa. E um ramo porque estuda a atuação do estado. Princípios implícitos ou doutrinários Supremacia do interesse público. Os interesses da coletividade têm prevalência sobre os interesses particulares. Por essa razão, goza a Administração Pública de uma posição hierarquicamente superior em relação ao particular: a Administração tem uma…

praticados por qualquer pessoa, classificados assim como crimes comuns, não sendo aplicado a eles o rito especial preceituado nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal, por tanto não são inclusos nos crimes funcionais pela falta da característica própria do sujeito ativo qual seja a de ser funcionário público conforme definição data pelo art. 327 do Código penal. Os crimes que serão abordados especificamente neste trabalho estão tipificados nos arts. 328 a 333 do Código Penal…

identidade e número de inscrição; b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas; c) assinar a folha de respostas, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta. · As questões são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado. · Durante a aplicação da prova não será permitido: a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; c)…

Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB Lei n° 8.906/94 ­­­ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 NOÇÕES GERAIS 04 3 AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA 05 3.1 ANGARIAR OU CAPTAR CAUSAS E PUBLICIDADE DE TRABALHO PELA IMPRENSA 05 3.2 ADVOGAR CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI 06 3.3 QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL 07 3.4 PREJUÍZO CAUSADO À PARTE 08 3.5 ABANDONO DA CAUSA 08 3.6 PRÁTICA IRREGULAR DE ATO PELO ESTAGIÁRIO

vistas a conscientização do seu perfil social e político, como cidadão e agente transformador da sociedade. O bacharelado de direito e uma profissão que carrega consigo grandes responsabilidades. Seguindo a teoria moderna de estado, todas as pessoas são iguais perante a lei e todos merecem um julgamento justo, quando uma pessoa não tem condições financeiras de pagar por um advogado, cabe ao Estado designar um Defensor Público para o caso. O direito como é uma área ampla e abre espaço…

INTRODUÇÃO........................................................................................................09 2 CONCEITO ............................................................................................................11 3 SERVIÇO PÚBLICO...............................................................................................15 4 PODER DE POLÍCIA..............................................................................................18 5 DA ADMINISTRAÇÃO…