Oab Revisão Criminal

devidamente assistido por seu procurador que firma a presente (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 621, II, e 626 do Código de Processo Penal, requerer a revisão do Processo-crime nº.... da.... Vara Criminal desta comarca, pelos seguintes fundamentos fáticos e de direito: I - O requerente, em virtude de sentença proferida nos autos mencionados, já transitada em julgado (documento incluso), viu-se condenado à pena de…

ESTATUTO, REGULAMENTO E CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB AULA 1 – ATIVIDADE PRIVATIVAS DO ADVOGADO Art. 1º do Estatuto  As atividades privativas são divididas em 3 grupos: 1) Postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário Inclusive Juizados Especiais - A ideia é que uma pessoa só irá ao Judiciário por intermédio de advogado, pois um dos pressupostos processuais é a capacidade postulatória, que só os advogados detêm. A palavra qualquer foi considerada inconstitucional, pois há situações em

custo com registro e R$ 2.186,82 (dois mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) referente a pagamentos autorizados. Neste sentido, ingressa em juízo o presente dissídio visando à restituição dos danos materiais em dobro, bem como a revisão do contrato. Após simples considerações devo mencionar que o presente merece o julgamento antecipado, pois visualizo a presença dos elementos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O caso em tela é somente de direitos. No que…

muitas falhas o Estado comete, porém é justificável para uma atual sociedade Democrata. 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Dos argumentos apresentado pelo autor: Ordem dos Advogados Brasileiros – OAB - que relata o não recebimento, pela Constituição da República Federativa do Brasil / CF 1988, do disposto no § 1° do art. 1° da Lei 6.683/79 (Concedido em material disponível no sistema acadêmico 06/05/2013): Art. 1º…

portador do RG nº xxxxxxx, e inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxx, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu ADVOGADO representante postulatório infra firmado ("ut" instrumento de mandado incluso), propor, REVISÃO CRIMINAL, fazendo-o com fulcro nos incisos II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas infra elencadas: I - OS FATOS O revisionando, na data de XX de xxxxx de XXXX,…

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2013.1 1 Programação de conteúdo Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 …

JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUL – BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA-PI. fulano, RG n. , inscrito no CPF sob o número , residente e domiciliada na , na cidade de Teresina-PI, atuando em causa própria, . Advogada OAB-, com escritório estabelecido na Rua , Teresina –PI, , vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de banco x, instituição bancária de direito

especiais estaduais, até 20 SM, em 1ª instância, não precisa de advogada. Em 2ª instância, precisa de advogado – e nas causas acima de 20 SM. Propositura de ação de alimentos – Lei 5478/68 – Não precisa de advogado O próprio condenado pode propor revisão criminal II – prestar assessoria, consultoria e direção jurídica (empresas públicas e privadas) Quem não sendo advogado prestar assessoria jurídica (artigo 47, LCP – exercício ilegal da profissão) III – visar atos constitutivos de PJ’s.…

DE REVISÃO CRIMINAL Processo origem: 0051950-74.2011.8.26.0050 14ª Vara do Foro Criminal da Barra Funda – São Paulo-SP OSVALDO AGUILAR NUNEZ, já qualificado nos autos supra, através de seu advogado (mandato anexo) que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença condenatória, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, já transitado em julgado, vem a digna e augusta presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar , AÇÃO DE…

de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida. 4) Questão: (Exame da Ordem 2008.3 Questão 15. Caderno BETA). Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta. a) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. b) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a…