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FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO PARECER JURÍDICO I ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA I 1º SEMESTRE DE 2013 Cleverson Macedo ORIENTADORA: Prof.ª GEOVANA LOPES PERIODO 3° NOTURNO TURMA: “A” Trabalho apresentado à Faculdade de Direito da Fesurv - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para obtenção de nota. RIO VERDE – GO 2013 PARECER JURÍDICO DA CONSULTA Flora da Silva, brasileira, professora, portadora do CPF n. 401.300.300-00 é casada com Dodi da Silva, brasileiro, empresário, portador do CPF n. 200.200.200.00. Flora é professora em Rio Verde, Jataí e São Simão. Dodi tem uma empresa em Rio Verde cuja sede está fixada na cidade de São Paulo. Atualmente o casal mora em Rio Verde-Goiás. a) Qual é o local de domicílio de Flora? Rio Verde, Jataí e São Simão podem ser considerados residência de Flora? b) Qual é o local de domicílio de Dodi? c) A cidade de Natal, onde o casal possui uma casa de praia, é domicílio de ambos? DO PARECER Flora da Silva é reside em Rio Verde, sendo que Jataí, São Simão e Rio Verde são considerados domicílios, de acordo com o art. 70 C.C. que diz que “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Ressalvando o art. 71 C.C, que diz que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ISRAELANDIA - GO Assunto: Restituição de veículo apreendido Vilma Pereira da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada À Rua dos Garimpeiros, Qd. 1 Lt. 15, Setor Bela Vista, Israelândia – GO, portadora do RG nº.: 5133867 SSP/GO e do CPF 426.955.031-72, por seu advogado abaixo assinado, vem, à conspícua presença de Vossa Excelência, estribado no permissivo…

Processo: 5350977.90.2013.8.09.0053 DRª ROBERTA KELLY S. P. CAMPOS(OAB/GO 25.718) __________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. MARCOS PAULO DOMINGUES SOBRINHO, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF: 027.719.541-17, residente e domiciliado na Rua M-A 1, Qd.13, Lt 09, Residencial Olinda, Goiânia - Go, por seus procuradores e…

RESTITUIÇÃO DE BEM MOVEL APREENDIDO Com fulcro no artigo 118 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A Requerente, conforme documentos anexos, é proprietária do veículo FIAT/PÁLIO ELX FLEX, ano e modelo 2010, Chassi 9BD17140MA5617986, Renavam 202393933, cor branca, placa de identificação NKQ-1218. No dia 22.06.2012, o senhor FERNANDO PEREIRA CABRAL, que é funcionário da requerente, se envolveu em um acidente de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. ITALO QUARIGUASY DA COSTA, brasileiro, solteiro, digitador, inscrito no CPF sob n.º 017.690.821-82 e RG n.º 4655370 – SSIPT-GO, PIS-PASEP 134.53779.31.1, residente e domiciliado na Rua Maringá, Qd. 19 A, Lt. 26, s/n, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – Go, Cep. 74.905-570, por seus procuradores constituídos (m.j.), com escritório profissional na Rua 88, n. 443,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO. Adrian Rian Rodrigues Ferro, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora Anne Karoline da Silva Ferro, solteira, assistente de cobrança, portadora do RG 540 2485 DGPC – G0, e CPF 745.199.051-68, residente e domiciliada na Rua Barita, Qd. 118, Lt. 16, Vila Oliveira em Aparecida de Goiânia, por sua advogada, que esta subscreve,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANAPOLIS–GO. Processo nº: 300063-38.2007.809.0047 (200703000637) Natureza: Execução Fiscal Requerente/ Apelado: Estado de Goiás Requerido/ Apeladante: INPROAGO IND DE PROD ALIMENT GOIANAPOLIS LTDA …

FACULDADE DO SUDESTE GOIANO ACADÊMICOS(a): VERÔNICA MOREIRA , REGINA VAZ, DANIELLY GONZAGA 8º PERÍODO DE DIREITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu procurador que o presente subscreve (mandato ex lege, art. 132, CF/88; art. 12, I CPC e art. 118 da CE), com endereço na praça “Dr. Pedro Ludovico Teixeira”, 26, setor Central, Goiânia, Estado de…

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conforme faz prova junto atestado médico anexo, (Doc. 03 anexo) que, do mesmo modo é perfeitamente justificável a sua não reapresentação no presídio nos referidos dias. 2. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto requer: I- Seja determinada a juntada os documentos anexos aos autos, e a inclusão do advogado outorgado, procedendo-se nos autos as devidas anotações; II- Requer, ainda, seja o nome deste procurador anotado na contracapa dos presentes autos, na forma e para os devidos fins de…