O Territorio Brasileiro Na Constituição

dimensão pessoal do Estado”. Firmada a nacionalidade, o individuo passa a integrar o povo de determinado Estado. É ai que surge o direito de nacionalidade, consagrando prerrogativas, mas também deveres. Foi com base nessa idéia que o art. 12 da Constituição Federal, seguindo a tradição iniciada no Império, enunciou a rubrica “Da Nacionalidade”, enaltecendo o elemento humano, integrante da noção de Estado: o povo. Resultado: a nacionalidade, nos moldes da Carta de Outubro,…

ocupando um território definido, normalmente a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo, também possuindo soberania reconhecida internamente e externamente. Um Estado soberano é sintetizado pela máxima "Um governo, um povo, um território". O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, pois detem o monopólio legítimo do uso da força. Nação – É uma comunidade de indivíduos vinculados social e economicamente, que compartilham um certo território, tendo leis

tributação indiscriminada e mantinham um estado de guerra constante, que só causavam prejuízo à vida econômica e social. Isso despertou a consciência para a busca de unidade com um poder soberano, supremo, como o mais alto de todos dentro de um território, característica básica da existência de um novo tipo de Estado, o Estado Moderno. Esse comentário sobre Estado, notadamente sobre o surgimento do Estado Moderno, traz a lume vários assuntos, sobre os quais você deverá responder as 03…

nos EUA, e data de 1787. Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado. É composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado federal é considerado soberano. inclusive para fins de direito internacional: normalmente, apenas estes possuem personalidade…

e autônomas.” 2 – Objeto • Princípio da leges non valent ultra territorium - Leis restritas ao seu território, e, via de regra, estas leis não podem se fazer valer em outro Estado soberano. O princípio em questão “inclina-se frente ao interesse das nações • Extraterritorialidade das leis - regular os efeitos de atos estrangeiros que porventura venham a ser cumpridos em outro território. • Seus alicerces nas leis internas de cada Estado e servem fundamentalmente para orientar…

enorme extensão territorial: apresenta área de 8.514.876 Km2, sendo seu território dividido em Regiões. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é o órgão responsável pela divisão regional do território brasileiro. Para reunir estados em uma mesma região são utilizados critérios como semelhanças nos aspectos físicos, humanos, culturais, sociais e econômicos. Muitas divisões regionais do território brasileiro já foram estabelecidas ao longo da história, atualmente…

O Conselho Nacional de Justiça ou CNJ as três letras que trabalham pela eficiência e aperfeiçoamento do Sistema Judiciário brasileiro, preza pelo controle e transparência administrativa e processual. Criada em 31 de dezembro de 2004 e instaurada em 14 de junho de 2005, com a sede em Brasília, porém, atua em todo o Brasil. O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove Magistrados, dois membros do Ministério Publico, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e…

INTRODUÇÃO .......................................................................................... 03 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO......................................................... 04 CONCEITO DA CONSTITUIÇÃO ........................................................... 05 * 5.1 CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL .................................... FORMA ESCRITA E NÃO ESCRITA....................................................... 06 * 6.1 MODO DE ELABORAÇÃO:…

NO BRASIL 04 3 ENTRADA DO ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL 05 4 VISTO DE ENTRADA 06 5 ART. 26 DA LEI 6.815 07 6 ESPÉCIES DE VISTO (TRÂNSITO, TURISTA, TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO, PERMANENTE, CORTESIA, OFICIAL, DIPLOMÁTICO) 08 7 REQUISITOS GENÉRICOSPARA A CONCESSÃO DO VISTO DE ENTRADA NO BRASIL 09 8 CONCLUSÃO 10 9 REFERÊNCIAS 11 1. INTRODUÇÃO Os critérios que determinam a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros do território do Estado dependem rigorosamente do poder

da Cunha Jr1, o Brasil experimentou distintas formas de organização política e administrativa. São elas: a) Feitorias (1501-1532): núcleos políticos onde imperava a vontade do feitor. b) Capitanias hereditárias (1532-1549): divisão do território brasileiro em doze porções diferentes concedidas pelo Rei de Portugal aos seus súditos ricos e graduadas, através das Cartas de Doação. Essas pessoas eram chamadas de donatários. c) Governadores-gerais (1549-1572): sistema adotado para dar unidade