O Territorio Brasileiro Na Constituição

à propriedade d) a igualdade de direitos entre homens e mulheres e) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição E 03 - Os que percebem remuneração variável não deverão receber menos do que: (art. 7º, VII) a) o salário mínimo regional b) o salário mínimo nacional c) o salário mínimo estadual d) a terça parte do salário mínimo regional…

Povo e Território O povo de um Estado corresponde aqueles indíviduos sujeitos a sua soberania, são cidadãos dotados de cidadania reconhecida pela ordem jurídica deste Estado, estão incluidos os cidadaos de geração passada, os cidadãos da geração atual e nele estarão os das futuras. Estão excluídos oss estrangeiros de situação jurídica irregular e os trausentes, turistas e viajantes ligados a outras Nações ou Estados. Território é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce seu…

população apresenta-se como a soma dos nacionais, natos e naturalizados, estrangeiros, apátridas e súditos coloniais, residentes em caráter permanente, no território de um Estado soberano. COMUNIDADE NACIONAL Representa a dimensão pessoal do Estado independente. É formada pela conjugação dos nacionais residentes no próprio território e também por aqueles residentes em outros Estados. JURISDIÇÃO TERRITORIAL Permite ao Estado a regulamentação e aplicação de suas…

..........................................14 INTRODUÇÃO Em todo território autônomo existem divisões internas que servem para facilitar a administração. No Brasil não é diferente, o país precisa ser gerenciado e controlado por entidades ligadas ao governo, sendo uma subordinada à outra. Diante da necessidade de dividir a administração e o controle do país, foi estabelecida uma fragmentação do território brasileiro em estados, municípios e distritos, além de outras…

atual condição do estrangeiro no Brasil, disciplinada pelo Estatuto do Estrangeiro e pela Constituição Federal de 1988. A Convenção de Havana, promulgada no Brasil pelo Dec. 18.871, de 13 de Agosto de 1929, sobre a Condição dos Estrangeiros dispõe em seu artigo 1º, que os Estados têm o direito de estabelecer, através de suas leis, as condições de entrada e de residência dos estrangeiros em seus territórios. Neste sentido, analisando a legislação vigente acerca da situação jurídica…

SUJEIRO DE DIREITOS....................................................................20 2.1 NACIONAIS E ESTRANGEIROS CONFORME A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA......................................................................................................................20 2.2 A POLÍTICA NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, AS LIMITAÇÕES À ADMISSÃO DE ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES AO TRABALHO.............................................................................................

Nacionalidade Originária - é estabelecida pela Constituição Federal, é a nacionalidade dos natos. Normalmente a nacionalidade originária (primária, involuntária) é atribuída com base em dois critérios, de acordo com a legislação soberana de cada país: Celso Bastos – “ O primeiro se funda no principio de que será nacional todo aquele que for filho de nacionais (jus sanguinis). O segundo determina serem nacionais todos aqueles nascidos em seu território (jus soli)”. No Brasil, a…

que não sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabe na área administrativa privativamente ao Estado todas as competências que não forem da União (art. 21), dos Municípios (art. 23) e comuns (art. 23). É o que se denomina competência remanescente do Estado-membro. Relativamente à competência reservada ou remanescente, tem-se que os Estados poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas explícita ou implicitamente. Excepcionalmente, a Constituição estabeleceu a…

que tange a responsabilidade civil, dentre elas, como a teoria da irresponsabilidade; civilística, publicística, essa se subdivide em a) teoria do risco administrativo e b) teoria do risco integral; responsabilidade extracontratual do Estado na Constituição Federal que são os danos causados por agentes públicos; responsabilidade pelo uso indevido de algemas; responsabilidade por atos terroristas e responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros. No caso em tela, esse…

Lei processual penal no espaço A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Vigora o princípio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação da lex fori ou locus regit actum , segundo a qual, aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual penal nacional. A exegese justifica-se por ser a função jurisdicional…