O Territorio Brasileiro Na Constituição

a respeito do brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, e as diferenças em suas condições jurídicas, abrangendo também, um leve comentário a respeito dos meios precisos para a naturalização em outros países, principalmente da União Européia, considerados países de primeiro mundo, somente por uma questão comparativa, reafirmando a abertura maior que é dada aos naturalizados no Brasil. Posteriormente serão abordadas as diferentes formas de naturalização no direito interno brasileiro e…

COSMOPOLITA O artigo é subdividido em seis pontos, sendo o primeiro sobre “o desvelar da cidadania no Brasil: sobreintegração e subintegração, o segundo sobre “a constituição cidadã: um acontecimento cultural”, o terceiro acerca do “fenômeno da globalização e a cidadania cosmopolita”, o quarto subitem sobre “a nova cidadania e a reinvenção do território”, o quinto acerca do “o bem-estar em sociedade: ilusão ou possibilidade?”, o sexto e ultimo ponto sobre “à guisa do epílogo”.…

princípio da ofensividade possui um limite fixado na própria Constituição, que é o princípio da culpabilidade. É necessário que a prática do fato possa ser pessoalmente imputada e repreendida ao autor, ou seja, o autor deve responder pessoalmente pela conduta praticada, com os critérios compreendidos na culpabilidade. 2. Princípio da legalidade ou da reserva legal: Tal princípio encontra-se expresso no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º do Código…

Estado poderá convencionar certo lapso temporal de domicilio no território. No Brasil, o art. 12 inciso II, alínea b, da Constituição Federal prevê atribuição de nacionalidade aos estrangeiros que estabelecem domicilio no país, por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem terem condenação penal, mediante requisição. A regra, no entanto altera-se para os originários de países de língua portuguesa. Vejamos: Art. 12. São brasileiros: (..) II - naturalizados: (...) b) os…

aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território, sua jurisdição, na hipótese de crime cometido no estrangeiro.Salvo um ou outro caso a respeito…

é resultante dos fenômenos da Revolução Francesa do colonialismo e da Revolução Industrial. Sua estrutura está alicerçada sob um poder altamente centralizado e também especializada com a separação do direito da moral e da religião, sob um mesmo território e com a conseqüente transferência do direito dos costumes do grupo social para o Estado. A historia traduzida sob uma perspectiva evolucionista que a concebe de forma linear em que parte da condição do estado da natureza tido como barbárie até

à propriedade d) a igualdade de direitos entre homens e mulheres e) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição E 03 - Os que percebem remuneração variável não deverão receber menos do que: (art. 7º, VII) a) o salário mínimo regional b) o salário mínimo nacional c) o salário mínimo estadual d) a terça parte do salário mínimo regional…

visando à for-mação de uma comunidade latino-americana de nações. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em…

trabalhadores que não pagavam contribuições previdenciárias em nosso país eram tratados como indigentes nos hospitais ou postos de saúde. Hoje dispomos de um Sistema Único de Saúde que, apesar de todas as dificuldades, presta serviços a todos os cidadãos brasileiros. Na sua origem, a palavra direito significa exatamente aquilo que é reto, correto ou justo. Daí a ideia de que um homem honesto é um homem “direito”. Por outro lado, o termo “direito” se opõe ao que é torto avesso ou…

Federalismo. Definição: Um Estado federalista tem como principal característica a função de manter a autonomia de seus Estados membros. Onde os estados concederam à União o poder de regular o país, havendo para isso uma Constituição elaborada pelos membros dos estados federados. Federalismo nos Estados Unidos. Em 1776 houve a proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América. A Confederação dos Estados Americanos firmaram em pacto de…