O Territorio Brasileiro Na Constituição

DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição: Toda e qualquer forma de organização de um estado. Norma jurídica fundamental de um estado, na qual se encontram inseridas as regras básicas de estruturação do poder. Ou seja, a maneira de ser do estado. Constituição: Lei maior que foi promulgada por processo democrático. Participação popular. Carta Constitucional: Criada sem a participação popular. Outorgada por um ditador. • Estado: Forma de organização de uma sociedade. …

estudo é entender o Estado, responder perguntas acerca dele. Sem institucionalização do poder, não há estado. O objeto da constituição é o Estado: A TGE se diferencia da constitucional porque se trata de um conhecimento especulativo,não se preocupa com os saberes concretos e estudo o Estado como um fenômeno histórico e social enquanto o constitucional se ocupa de uma constituição em vigor,um Estado especifico , problemas concretos . A TGE é, portanto, uma disciplina de síntese, de…

1- Conceitue direitos sociais. Indique-os na Constituição. Direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributiva. Assim, diferentemente dos direitos liberais, se realizam por meio de atuação estatal, com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais. Por isso, tendem a possuir…

em seu território. Entretanto, a maioria dos países possui alguma regulamentação, seja interna ou externa, para assegurar esse direito de livre locomoção do indivíduo em território alheio a de seu Estado. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, assegura aos estrangeiros (e também aos nacionais) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade , bem como a livre locomoção, em tempos de paz, sobre o…

- UNICRUZ. Profª. M.Sc. Giovana Zimmermann Ody CRUZ ALTA 2011 INTRODUÇÃO A Constituição consagra os direitos e garantias individuais, estabelecendo que, perante a lei, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Assim, estuda-se, no presente trabalho, os princípios e os direitos constitucionais, viabilizados na Constituição de 1988, para melhor entendimento do tema. Após, analisa-se os direitos políticos, trazendo os principais…

Martins Fontes, 2000, p. 273. REALE, Miguel. Teoria do direito e do estado. 5 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 139. Constituição Federal de 1988. O termo “Estado” tem três elementos: primeiro, um povo, segundo, um território, onde o povo vive e de que é dono. Terceiro, dentro dos limites deste território, existe uma autoridade própria que exerce poderes dentro do território e sobre as pessoas vivendo dentro o mesmo. O Estado é uma figura abstrata criada pela sociedade. Também…

penal no espaço, o Código Penal (CP) adota o princípio da territorialidade como regra geral. ERRADO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL: aplicação de uma LEI PENAL MAIS BENÉFICA aos fatos ocorridos ANTES do período de sua vigência, com previsão na CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 5º. XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;) e no CÓDIGO PENAL (Lei penal no tempo Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e

central, que constitui o governo federal, e outra descentralizada, que constituem os governos-membro, sendo que ambas têm poderes únicos e concorrentes para governar sobre o mesmo território e as mesmas pessoas. Um dos princípios fundamentais da organização do Estado brasileiro estabelecido no artigo 1º. da Constituição afirma que o Brasil é uma “República Federativa”. Todavia ao se abordar o tema federalismo não se pode ter a percepção de que este conceito possui um significado…

os elementos do Estado? O que é nacionalidade e naturalidade? Quais as espécies de nacionalidade? Quem é o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado? Em que hipóteses o brasileiro perde a condição de nacional? Tanto o brasileiro nato como o naturalizado podem perdê-la? Explique a condição de quase nacional dada ao português no Brasil. Quais as diferenças de tratamento dado aos brasileiros nato e naturalizado? Pode uma lei criar outras exceções? O que diz a Declaração Universal dos…

indivíduos, dentro e fora de seu território, que mantém uma relação jurídica de nacionalidade determinada pelo Estado. 1 Esse conceito vai além de sua abrangência interna do Estado para compreender as relações entre Estados e membros da comunidade internacional. E o seu vínculo de nacionalidade refere-se aos nacionais residentes dentro e fora do território e não inclui estrangeiros residentes no território do Estado. Mesmo que a população não seja fixada em um território, ainda…