O Territorio Brasileiro Na Constituição

Curso (GPU 0057) – Prática do Módulo I dd/mm/aa RESUMO O território brasileiro tem uma forma de Estado que é a do federalismo, uma forma de governo que é a república e um sistema de governo que é o presidencialismo. Dentro desta lógica temos identificado o município como um dos integrantes deste contexto. O município é a menor porção territorial que compõe o estado-membro, entretanto aquele, com a evolução dos tempos e pela Constituição de 1988, tem na atualidade autonomia política,…

Uberaba, como parte das exigências da disciplina Direito constitucional I do primeiro semestre de 2015, 3° período do curso de direito. Emenda Direito de nacionalidade; aquisição de nacionalidade; situação jurídica do estrangeiro no Brasil; Constituição Federal e Estada do Estrangeiro. Direito à nacionalidade é direito fundamental da pessoa humana. A partir do momento em que foi redigida na Declaração Universal dos Direitos do Homem em seu artigo XV, todos os Estados…

Os estados e territórios brasileiros podem se incorporar, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos estados ou territórios ou para se anexar a outros. Para tanto, é necessário o consentimento da população diretamente interessada na mudança e a aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional, conforme prevê a Constituição Federal , no artigo 18 , parágrafo 3º. Nessas situações, é atribuição da Justiça Eleitoral organizar o plebiscito sobre a transformação a ser feita. Na semana

do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo - APOINME; Conselho Indígena de Roraima - CIR; Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB e Warã Instituto Indígena Brasileiro, tem por objetivo realizar uma avaliação independente sobre a aplicação da Convenção 169 da OIT pelo Estado Brasileiro com relação aos povos indígenas. Optou-se por priorizar a menção a 05 casos: Hidrelétrica de Belo Monte; Terra Indígena dos Guarani-Kaiowá; Terra Indígena Raposa Serra do Sol;…

nacionalidade brasileira quando: A) o brasileiro residente no exterior adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária B) a brasileira residente no exterior contrair matrimônio com estrangeiro C) a brasileira naturalizada residente no Brasil divorciar-se do cônjuge brasileiro D) o brasileiro tiver reconhecida outra nacionalidade originaria por Estado estrangeiro que adota o critério do jus sanguinis. 2– O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade…

novas diretrizes para o Estado brasileiro. Após o início da República havia a necessidade da elaboração de uma nova Constituição, pois a antiga ainda seguia os ideais da monarquia. Era preciso descaracterizar o país de como era no regime anterior e, em alguns casos, apagar o passado que não era mais bem visto. Entre os principais elaboradores da nova Constituição brasileira estava Prudente de Morais e Rui Barbosa, os quais foram muito influenciados pela Constituição dos Estados Unidos.…

social” Orlando Soares (in Comentários à Constituição da República Federativa do Brasil), APM CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 42 Art. 42 (CF/88) Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. APM CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 42 § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser…

autonomia financeira,materializada pela cobranca de tributos etc. 2)Pela Constituição de 1988, a federação brasileira é constituída pela união indissolúvel: da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Justificativa: art 1º caput e 18,caput 3)Podem ser divididos em Municípios:Estados e Territórios; Jus: Art.32,caput. Expressamente veda a divisao do DF em municipios,nao havendo essa vedacao para estados e territorios. 4)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de…

ou originário é decorrente do fato do nascimento. Toda criança nascida no território brasileiro automaticamente é brasileira, exceção feita aos filhos de pais estrangeiros e que estejam ambos a serviço público de seu país de origem. Esta é a regra do jus soli (ou direito do solo). A Constituição Federal também prevê ocasiões em que os nascidos no exterior, filhos de pais brasileiros, também serão considerados brasileiros pela regra do jus sanguinis. Nestes casos, existem algumas…

para aquisição da nacionalidade e apontando hipóteses haverá a perca da nacionalidade. O direito a nacionalidade, no seguinte termos: 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Toda pessoa tem direito á nacionalidade do estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra. 3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudá-la. Nacionalidade Considera-se nacionalidade o vinculo jurídico e politico que une uma pessoa ao…