O Territorio Brasileiro Na Constituição

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes,

sujeito de direito no cenário internacional, no qual deve-se levar em conta a condição jurídica do estrangeiro- a lei 6.815/80 que estabelece os direitos dos estrangeiros no Brasil, bem como as condições de entrada, permanência e saída dentro do território brasileiro e os direitos humanos, independentemente de qualquer distinção. Além disso, tal direito é regulado pelas normas de Direito internacional privado, de 1 maneira que as leis aplicáveis a cada caso serão feitas com base nos…

A NACIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO . 1. REFERENCIAL TEÓRICO: Com o objetivo de entender o instituto da Nacionalidade, deve-se ter como premissa o seu conceito. Segundo a visão de MIRTHÔ FRAGA “a Nacionalidade pode ser entendida como a situação jurídica que determina se alguém é ou não membro de determinado Estado, ou seja, a delimitação da esfera de direitos e obrigações que uma pessoa tem com seu país.” (FRAGA, 1985, p. 70). Pode-se dizer, portanto

Organização do Espaço Brasileiro Resumo do texto: BASES DA FORMAÇÃO TERRITORIAL DO BRASIL O território colonial brasileiro no “longo” século XVI Antonio Carlos Robert Moraes Discentes: Lucas Machado Rena Delfino Jivago Robles Valdir Barbosa Geografia e história Partindo da Geografia Humana como ciência social que tem por objeto o processo universal de apropriação do espaço natural e da construção de um espaço social pelas diferentes sociedades ao longo da história. Sendo um processo…

Código Penal Brasileiro sobre o tempo do crime? O art. 4º do Código Penal acolheu a teoria da atividade: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” 6) O agente que atira em seu desafeto no dia 1º, faltando apenas um minuto antes da meia noite, quando ainda tinha 17 anos de idade, responderá na condição de menor de idade, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou com base no Código Penal Brasileiro, na…

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE RIO CLARO TRABALHO DE CIÊNCIAS SOCIAL E JURÍDICAS ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nome: Sérgio Teixeira de Almeida RIO CLARO 2013 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE RIO CLARO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho de Ciências Social e Jurídicas apresentado ao Curso de Engenharia de Produção, 7º Semestre da Escola Superior de Tecnologia e Educação de Rio claro como partes…

saber: as donatarias, as capitanias hereditárias, as Províncias e finalmente os Estados, os Distritos e os Municípios. O Brasil está dividido em Estados, que têm administração independente, submetidos apenas à constituição brasileira, ao código de leis brasileiras e à sua própria constituição estadual. As unidades (entes) da federação possuem autonomia, porém não soberania. Somente a República Federativa do Brasil possui a soberania. Esta, por sua vez, pode ser representada…

à propriedade d) a igualdade de direitos entre homens e mulheres e) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição E 03 - Os que percebem remuneração variável não deverão receber menos do que: (art. 7º, VII) a) o salário mínimo regional b) o salário mínimo nacional c) o salário mínimo estadual d) a terça parte do salário mínimo regional…

nacionalidade Direito de Nacionalidade Tema muito relevante do ponto de vista jurídica porque vai relevar a dimensão pessoal de um Estado, ou seja, no caso brasileiro o conjunto de brasileiros natos e naturalizados que formará o povo brasileiro é um tema que sempre esteve nas constituições brasileiras, considerando-se por si uma constituição principiológica, ou seja, ela não tece a detalhes e considerando também que a legislação sobre o tema sempre foi muito breve, sucinta ao falar sobre…

A Constituição Federal de 1988 assegurou às comunidades quilombolas o direito à propriedade de suas terras. Os procedimentos para a identificação e titulação das terras quilombolas são orientados por legislação federal e por legislações estaduais. As legislações estaduais são seguidas quando a titulação é conduzida por um órgão do governo do estado. Na esfera federal, o Incra é o órgão responsável por titular as terras de quilombo seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto