O Territorio Brasileiro Na Constituição

ESTADO POLÍTICO (NACIONALIDADE E CIDADANIA) 1. NACIONALIDADE: ASPECTOS GERAIS Inicialmente, antes de estudarmos o conceito de nacionalidade e, ato contínuo, as hipóteses de sua aquisição, perda e reaquisição no contexto da Constituição Federal de 1988, mister se faz apresentar alguns conceitos relativos ao instituto em questão, sem a pretensão de esgotá-los, traçando, inclusive, um paralelo com os direitos humanos, para melhor compreensão do tema 1.1. ESTADO E NAÇÃO Temos que admitir, de início

possa participar do processo político do Estado. A Carta Cidadã estabelece quem são e quem não são brasileiros natos a diferença entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado, alguns cargos são privativos de brasileiros natos conforme se abstrai do § 3º do art. 12, e outas formas distinções, discorre sobre a aquisição e perda da nacionalidade no caso do brasileiro naturalizado. Os brasileiros encontram-se protegidas pela Lei Maior também quanto à cidadania que dá voz ao povo, e…

uma coletividade de indivíduos com peculiaridades em comum, através de regras para o efetivo exercício do poder emanado pela vontade dessas pessoas ou de determinado grupo. Elementos do Estado População – união de indivíduos dentro de um mesmo território regidos sob um mesmo poder (povo). Ex.: Catalães (Barcelona), bascos e demais espanhóis se submetem ao poder do Estado Espanhol, localizado em Madrid, porém os dois primeiros não se julgam espanhóis, mas sim catalães e bascos, pois…

os seus elementos constitutivos e a diluição de seus conceitos clássicos, (Soares, 2004). Por Estado entende-se a unidade administrativa de um território. Não existe Estado sem território. O Estado é formado pelo conjunto de instituições públicas que representam, organizam e atendem (ao menos em tese) os anseios da população que habita o seu território. Entre essas instituições, podemos citar o governo, as escolas, as prisões, os hospitais públicos, o exército, dentre outras. Dessa…

É preciso que haja ilegalidade e dano. É preciso desconstituir os atos ou contratos relativos aos bens que busca tutelar, e, se o caso, obter o rexarcimento. Por isso, a sentença é desconstitutiva-condenatória. O autor popular é o cidadão brasileiro, e o português equiparado, cidadão é quem esta no gozo do seus direitos políticos. Assim, para demonstrar a sua legitimidade ativa, o autor deve anexar à petição inicial, cópia do seu título de eleitor, e do conprovante de votação.…

Os brancos precisam buscar, lá no fundo do coração deles, a verdade que existe e que tentam esconder. ” (BARROS Aurivan – líder Truká). RESUMO Para a realização deste trabalho acadêmico, foi analisada diversos materiais como periódicos, a Constituição Federal de 1988, reportagens, Estatuto do Índio, a Declaração da ONU sobre o direito dos povos indígenas e os dados do último Censo de IBGE a fim de esclarecer a situação indígena atual, em seus pontos populacionais, culturais e…

COMPETÊNCIA CUMULATIVA OU MÚLTIPLA Os entes federativos recebem diretamente da Constituição o poder de tributar. Este poder é repartido entre os entes políticos: União, Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios. Tais entes recebem da Constituição suas parcelas de competência, e desta forma, obtêm as receitas necessárias. O poder de tributar é originariamente uno por vontade do povo, mas passa a ser dividido entre as pessoas políticas que formam a federação. A depender da…

O entendimento da complexidade da organização de um território nacional é de fundamental importância para a compreensão do sistema de descentralização do poder e da responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), tendo em vista que essa organização afeta diretamente seu povo no sentido de aquisição de direitos, imposição de obrigações e desenvolvimento social e econômico. Enquanto o Estado administra a realização do bem comum, tarefa para a qual o estado…

durante o início do período republicano brasileiro. A sua obra de fronteiras definiu grande parte das delimitações do território brasileiro. Defendeu o Brasil nos Arbitramentos internacionais, que era um modo de resolver os conflitos fronteiriços, por meio da escolha de um Terceiro Estado, neutro, que resolvia o problema. O seu principal feito foi a “questão do Acre”. Na época o Acre pertencia a Bolívia. Mas com a “corrida da borracha” inúmeros seringueiros brasileiros foram para o…

TEORIA GERAL DO ESTADO Estado > Governo, povo e território Autarquia > Pessoa jurídica de direito público. Ex: INSS, Instituto Padre Severino, etc.. Pessoas jurídicas de Direito Público > União, Estado, Distrito Federal, Município. Supremacia do interesse público >Quando o Estado dita as regras da relação ou situação jurídica. Autonomia de vontade >Entre duas partes particulares Direito Público < Constituição Federal > Direito Privado “O Estado é uma ordem…