O Termo Legal Da Falencia é

INTRODUÇÃO No início desta obra já foi esclarecido que a falência é decretada em certas hipóteses em que se denota a insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nesses casos, o devedor é afastado de suas atividades (art. 75) e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Em tal processo, são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se a uma ordem de preferência prevista em lei. Aos credores

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…

Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial Prof. Márcio Guimarães Prof. Márcio Guimarães FGV -­‐ Escola de Direito RIO INSOLVÊNCIA • Insolvência Civil (arGgo 748 a…

Falências Ato ou efeito de falir, insucesso, ruína fracasso, condição do comerciante cuja cessação dos pagamentos foi constatada pelos tribunais e que não tem condições de liquidar os seus débitos. CONCEITO DE FALÊNCIA A falência pode ser conceituada de várias formas, em aspecto econômico ou jurídico. Segundo Rocco (jurista italiano) "é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é à base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor.…

propõe a regular “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” em substituição ao antigo Decreto-lei 7.661/45, que até então tratava da matéria. A chamada nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da doutrina especializada no tocante aos aspectos específicos do processo de falência e de recuperação das empresas. A legislação contém…

Pagamento de dívida não vencida 2. Período suspeito. Termo legal da falência 3. Pagamento de dívidas vencidas e exigíveis de forma diversa da prevista no contrato 4. Constituição de garantia real por dívida anterior ao termo legal (inc. III) 5. Atos a título gratuito (inc. IV) 6. Renúncia a herança ou a legado 7. Venda ou transferência de estabelecimento 8. Registros imobiliários após a declaração da falência 9. A Lei 11.101/2005 e suas implicações…

O que é falência Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatoria proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos os seus credores. E também chamamos de falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, para serem decididos por um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG REQUERENTE: REQUERIDO: AÇÃO: AÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA GUALALUPENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, sociedade empresaria anônima, de companhia aberta, sendo regida pela Lei das Sociedades Anônimas S/A, n° 6.404 de 1.976, com sede e foro na cidade Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Aruarim, n° 555, Bairro Pilares, CEP n° 30575290, tendo seus atos constitutivos…

PRÉ-FALIMENTARES O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge sobrevivente, por qualquer…

JUDICIAL CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é cabível em dois momentos:  Antes de haver pedido de falência: O empresário, diante da falta de condições para quitar os débitos imediatos ou, na iminência de insuficiência de recursos, se antecipa e pede a recuperação.  Depois de haver pedido de falência: Na epóca da contestação da ação em que foi pedida a falência, em vez de elidir o pedido, o réu apresenta o plano e requer a recuperação judicial. INICIAL (2…