O Surgimento Das Diversas Normas Juridicas De Controle So

destacam: autonomia da vontade e liberdade contratual. A ideia de autonomia da vontade está verdadeiramente por trás da noção de contrato. As teorias kantianas embasam esse conceito: para Kant, “a vontade individual é a única fonte de toda obrigação jurídica”. Nessa visão clássica, a autonomia da vontade é orientada pelas determinações subjetivas de interesses do sujeito de direito, de modo que o contrato se resume a um pacto tido como instrumento de manifestação de vontade das partes.…

ter sua validade contestada. Ela pode ser aplicada no Brasil para explicar algo que denominamos ‘controle de constitucionalidade’. Dito controle, fazendo jus à terminologia, consiste em você controlar as regras do ordenamento jurídico com o fim de adequá-las à Constituição ou, em sendo isso impossível, retirá-las do ordenamento, subtraindo-lhes a validade. Nossa Constituição é relativamente nova (só tem 23 anos) e existem leis muito mais antigas (como o Código Penal, por exemplo, que…

disciplina Sociologia Jurídica, do 2º Sem. Curso de Direito Noturno. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA SETEMBRO 2011 FICHAMENTO 01 Conceito Sociológico do Direito 1. Conceito Sociológico do Direito 1.1 Fato social que se manifesta como uma das realidades observáveis na sociedade 1.2 Fenômeno social, que surge das inter-relações sociais e se destina a satisfazer necessidades sociais 1.3.1 prevenir conflitos 1.3.2 compor conflitos 2. Normas de conduta

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PENAL IV PROJETO DE PESQUISA DE DIREITO PENAL A EXPLOSÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA: ANÁLISE A PARTIR DE SEU CONTEXTO HISTÓRICO Autor: Lourival Antonio de Carvalho Junior Orientador: Professor Doutor Matheus Felipe de Castro Florianópolis 2013 SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ................

-Introdução O contrato de trabalho possui natureza jurídica e características próprias, o que o torna tão diverso das demais espécies de contratos, a ponto de merecer um ramo do direito especializado na sua regulamentação. A especificidade do contrato de trabalho se verifica na ocorrência de 02 (duas) obrigações recíprocas: de um lado a obrigação do empregado, que tem por objeto a prestação de serviços e, de outro, a obrigação do empregador, que se perfaz no pagamento da remuneração.…

PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Controle de Constitucionalidade. Noções Preliminares. Em primeiro lugar, deve-se atentar para os dois requisitos fundamentais quando se trata de controle de constitucionalidade: uma constituição rígida, haja vista que a Constituição, neste caso, só poderá ser alterada por um processo mais dificultoso (ex: emendas, revisão etc), e um órgão competente. O Brasil possui uma Constituição rígida e um órgão competente para realizar o controle de…

05 1.1 Definição 05 1.2 Surgimento 05 2 DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 06 2.1 Surgimento 06 2.2 A Carta Constitucional de 1988

COMO FORMA DE CONTROLE SOCIAL E INTERFACES COM JUSNATURALISMO E JUSPOSITIVISMO Camila Gonçalves MAZZUCHELL1 Marivaldo GOUVEIA2 RESUMO: O presente estudo tem como objetivo demonstrar historicamente que, uma das finalidades do direito é regular a vida em sociedade, tornando assim possível a paz social, através do controle que o Direito exerce nas relações humanas, ao que chamamos de controle social. Entretanto, não é somente o Direito e a norma positivada que exercem o controle…

DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher• RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em período que seria fixado pela lei complementar federal. Note-se que até hoje essa lei complementar não foi promulgada, inviabilizando o surgimento…

IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Celso Antonio Martins Menezes* Sumário 1. Introdução; 2. Surgimento e Evolução dos Tratados; 3. Direito das gentes e direito dos tratados; 4. Fontes do direito internacional; 4.1. Fontes codificadas; 4.1.1. Fontes imediatas; 4.1.2. Fontes mediatas; 4.2. Fontes não codificadas; 5. Sujeitos de direito internacional e personalidade jurídica; 6. Organizações Internacionais; 7. O tratado e a obrigatoriedade de cumprimento; 7.1. A…