O Surgimento Das Diversas Normas Juridicas De Controle So

o conjunto das normas jurídicas vigentes em determinado momento e lugar: é o que chamamos de direito positivo (Law); 3) Direito são as posições jurídicas individuais: é o que chamamos de direitos subjetivos (Rights).  Luís Roberto Barroso. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, 4ª Edição, Editora Saraiva, p. 70 OS RAMOS DO DIREITO O Direito é um sistema normativo de regras e princípios. É uma ciência social que, como tal, é um conhecimento sistematizado sobre as normas que…

quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. 1.0 Direito Comercial e Direito Empresarial O Direito Comercial se caracteriza como o um conjunto de normas destinadas a regular as relações de natureza mercantil, bem como, as relações de natureza empresarial. Esse ramo do Direito estuda a caracterização para comerciante, as marcas e patentes, os títulos de crédito, a falência e…

Direito de personalidade. Intimidade genética. 1.Origem dos direitos humanos Os direitos fundamentais do homem possuem diversas denominações podendo ser encontrados com as denominações de direitos naturais, direitos subjetivos públicos, liberdades públicas, direitos humanos, direitos fundamentais. Encontramos também uma grande divergência na doutrina quanto ao surgimento desses direitos fundamentais, denominação que entendemos ser a mais apropriada para este trabalho. Para Alexandre…

senhor e este não permitia sua liberdade. Na idade média havia as corporações de ofício: Mestres (proprietários), companheiros (T livres) e aprendizes. A Revolução industrial foi a razão para o surgimento do DT. As péssimas condições de trabalho e o T de mulheres e jovens gerou uma questão social e o surgimento sindical. Então o estado passa a intervir nesta relação. A Constituição do México em 1917 foi a primeira a tratar do tema, seguida pela da Alemanha em 1919. E o tratado de…

dos poderes administrativos, garantindo a defesa da ordem jurídica e a salvaguarda dos direitos subjectivos dos administrados, o Estado tem de instituir um sistema de justiça administrativas que podem assumir estrutura e competências diversas, consoante a sua prioridade seja a defesa da legalidade e a prossecução do interesse público ou a protecção das situações jurídicas substantivas dos particulares, por um lado. Por outro, este controle pode ser outorgado aos tribunais judiciais, a um…

seja ainda mais marcante e que ele tenha continuada atualização. Além de empregado regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho; sócio de qualquer empresa; servidor público ou militar; poderá ainda exercer a profissão em qualquer situação jurídica e em qualquer função, de acordo com a resolução CFC 560/83. Entre todas as opções, o profissional poderá ainda se especializar na área financeira, fiscal, trabalhista e etc. Nota-se que as funções e o campo de atuação do profissional…

como finalidade analisar a contratação via Internet é um dos temas mais relevantes na seara jurídica contemporânea. A World Wide Web, vem revolucionando a sociedade, modificando a estrutura fundamental do direito que tende a acompanhar as transformações sociais.Em decorrência da tecnologia da informação digital e o crescimento das comunicações através da rede de computadores, diversas questões jurídicas têm surgido, acompanhadas de novos termos que necessariamente passarão a…

de Processo Civil - CPC diz que coisa julgada material (aquela em que o julgador proferiu sentença de mérito) torna-se imutável e indiscutível. Instala-se neste caso a polêmica da imutabilidade da coisa julgada alegando a necessidade de segurança jurídica. Trataremos neste artigo de levantar alguns pontos que achamos relevante com relação à coisa julgada material. Na prática a coisa julgada material tem o condão de garantir estabilidade aos litigantes, impedindo que no futuro voltem a…

A IMPORTÂNCIA E INFLUÊNCIA DO COSTUME SOCIAL NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CONCUBINATO RESUMO A pretensão deste artigo é mostrar que o Direito, especialmente no processo de criação de suas normas, sofre, na maioria das vezes,influências externas que vêm da própria sociedade. Centrando-se,especificamente, na interferência que o costume representa na regulamentação legal do concubinato e da união estável dispostos na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro de 2002). E, através disso,…

exposição e a disponibilidade de informações seja dela, de um conhecido ou até mesmo de um desconhecido, na internet, através das sites de compartilhamento e redes sociais. A atual arquitetura da internet permite o desenvolvimento de novas tecnologias de controle de informações, alterando a forma de como cada pessoa ver a privacidade. A revolução da tecnologia da informação modificou a realidade social, penetrando em todas as esferas da atividade humana gerando novas relações a serem…