O Surgimento Das Diversas Normas Juridicas De Controle So

EAD UNITINS – SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Sociologia Geral e Jurídica 2º PERÍODO Caio Monteiro Melo Christiano Mota e Silva Jair José Maldaner PALMAS-TO/ 2006 1 EAD UNITINS – SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Fundação Universidade do Tocantins Reitor: Humberto Luiz Falcão Coelho Pró-Reitor Acadêmico: Galileu Marcos Guarenghi Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Extensão: Maria Luiza C. P. do Nascimento

é um conjunto de normas e princípios que regulamentam juridicamente a política aduaneira, com a intervenção pública no intercâmbio internacional de mercadorias, formando um sistema que possibilita o controle e a criação de barreiras com finalidades públicas. É um conjunto de normas porque as regras surgem de Leis, Decretos-Leis, Portarias, e outros meios e é um conjunto de princípios porque em sua seara devemos observar os princípios gerais do direito. As suas normas e seus…

do paradigma do Estado Democrático de Direito. No paradigma liberal, o isolamento político-social do Poder Judiciário reduzia a legitimidade de suas decisões a um momento que antecedia a própria atividade jurisdicional. Cabia ao Judiciário aplicar normas já previamente dotadas de uma legitimidade advinda do processo legislativo. Tal legitimidade era transferida diretamente para a decisão judicial pelo seu vínculo à lei. Entretanto, a atividade jurisdicional, como aponta Baracho Júnior,…

CCJ0007 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Penal I tem por objeto de estudo a Introdução à Ciência Penal, como forma de Controle Social e, para tanto, perpassa pela análise da Teoria da Norma Jurídico-Penal e da Teoria do Crime, sempre com base em uma visão interdisciplinar, não só com as demais Ciências Jurídicas, mas, também, com as demais Ciências Sociais Aplicadas. Diante do atual contexto histórico, no que concerne ao Estado Democrático de…

território deve atingir a um conjunto de finalidade(2). Materializando, a Constituição o pacto de intenções e dando matiz ideológico ao Estado, deferindo-lhe os poderes, suas competências, garantias e direitos fundamentais e esculpindo a cidadania. O surgimento das primeiras constituições escritas traçando quórum sistemático e racional do fenômeno constitucional, não ignora a existência das anteriores e primitivas constituições orais(3) ou costumeiras, muitas vezes ratificadas pelo…

Esse conceito nos revela, desde logo, os tipos de Poder Constituinte que deveremos abordar, no desenvolvimento deste trabalho, exigido pelo professor Celito de Bona. Do surgimento baseado em um sonho de um mundo democrático às divisões entre originário - autônomo - e derivado - inserido na própria constituição, passamos por controle prévio e superior, cláusulas pétreas - limitações impostas pelo poder constituinte originário ao poder moderador - e a usurpação do poder constituinte no…

Natureza jurídica – O estado se forma independente do tipo de formação – junta um território com a população que o habita, e junto a ele se forma um governo. Quando se dar se põe a questão do reconhecimento do estado – que os demais estados efetuam sobre esse estado. É necessário para que o novo estado possa se relacionar juridicamente com outros estados (lembrando que só pode relacionar com os estados que o reconheceram). Com isso, surgem duas correntes. Duas correntes: 1. O…

WEBER SOBRE DIREITO E ASCENSÃO DO CAPITALISMO (1972) DAVID M. TRUBEK A literatura contemporânea deve muito ao trabalho de Max Weber. Dentre todos os autores clássicos, Weber foi quem demonstrou maior interesse pelo direito e pela experiência jurídica. Quer reconheçam este fato ou não, os autores de ensaios recentes sobre “direito e modernização” baseiam-se muito em seus conceitos e teorias, assim como em seus estudos históricos comparativos sobre o papel do direito na ascensão do…

riscos decorrentes da utilização de novas tecnologias. Nos procedimentos decisórios de criação e de aplicação do Direito, os benefícios à sociedade precisam ser considerados, muito embora também devam ser apreciadas e sopesadas as possibilidades de controle e as consequências do emprego inadequado dos novos conhecimentos científicos. PALAVRAS-CHAVE: Teoria dos Sistemas; Sociedade de risco; Função social do Direito; Inclusão social. * Juiz Federal. Doutor e Mestre em Sistema…

WEBER SOBRE DIREITO E ASCENSÃO DO CAPITALISMO (1972) DAVID M. TRUBEK A literatura contemporânea deve muito ao trabalho de Max Weber. Dentre todos os autores clássicos, Weber foi quem demonstrou maior interesse pelo direito e pela experiência jurídica. Quer reconheçam este fato ou não, os autores de ensaios recentes sobre “direito e modernização” baseiam-se muito em seus conceitos e teorias, assim como em seus estudos históricos comparativos sobre o papel do direito na ascensão…