O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

“A atividade jurisprudencial passa a ocupar um espaço importante na tarefa de criação do direito, mas o seu exercício só é possível em um Estado que assegure a independência e a imparcialidade dos seus tribunais, o que, a seu turno, não é um favor concedido aos juízes, mas uma garantia ao cidadão, para que possa exercer plenamente seu direito à justiça”. Mônica Sifuentes RESUMO Súmula Vinculante: Um Estudo à Luz da Emenda Constitucional nº 45, título

de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o…

página do Tribunal Superior Eleitoral1. Optei pela divisão do conteúdo em Eleitor e Direitos Políticos; Direito Eleitoral; Partidos Políticos; Justiça Eleitoral; Eleições e Candidaturas. Pra começar (sem assustar ninguém), escolhi como tópico a Justiça Eleitoral. Diz a Constituição: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (...) V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital…

........ o § 2 O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. o § 3 Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. o o § 4 Se do julgamento do agravo de que trata o § 3 resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer…

TENÓRIO FONTES. 1º SEMESTRE DE 2013. E-MAIL Acoesconstitucionais2013.1@gmail.com Senha: pratdirpub MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: O CASO A SER EXAMINADO. ANTÔNIO PEDRO, DOMICILIADO EM RECIFE, FEZ CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE SURGIREM E VIEREM A SER CRIADAS DURANTE O SEU PRAZO DE VALIDADE. DE ACORDO COM O EDITAL Nº 40/2013, A LEI DO MENCIONADO CONCURSO, SUA…

------------------- 55 9 INTRODUÇÃO A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) datada de 1969, foi ratificada pelo Brasil em 1992, e a partir desse fato, conforme § 2º do artigo 5º da Constituição Federal, os direitos e garantias processuais inseridos nela passaram a ter caráter e nível constitucionais, auxiliando a nossa Lei Maior. Ademais, surgiu claramente da Convenção o direito ao processo em prazo razoável. Com o advento da Emenda…

INISTRO DA EDUCAÇÃO F ernando Haddad S ECRETÁRIO DE EDUCAÇ ÃO A DISTÂNCIA R ona ldo Mota D IRETOR DO DEPARTAM E NTO DE POLÍTICAS EM E D UCAÇÃO A D ISTÂNCIA – D PEAD H é lio Chaves Filho S ISTEM A UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL U NIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA R EITOR L úcio José Botelho V ICE - REITOR A riova ldo Bo lzan P RÓ - REITOR DE ENSINO DE G RADUAÇÃO M arcos Lafim D IRETORA DE EDUCAÇÃO A DIS TÂNCIA A raci Hack Catapan C ENTRO SOCIOECONÔMICO D IRETOR M…

FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NA Prof. Daniel Mesquita Instagram: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 134 Facebook: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 65 6) CONTROLE JUDICIÁRIO OU JUDICIAL 87 6.1. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE CONTROLE 92 7) RESUMO DA AULA 140 8) QUESTÕES 149 9) REFERÊNCIAS 194 1) Introdução à aula 10 Bem vindos à nossa aula 10 do curso de Direito…

surgem depois que as mulheres são ameaçadas com armas de fogo ou quando são espancadas. A mulher agora tem maiores prerrogativas com a Lei Maria da Penha. Em destaque na lei podemos citar a criação dos juizados de violência domestica e familiar, a vedação de penas de cesta básica ou de prestação pecuniária, sendo ainda vedada a substituição da pena. Tem ainda a prerrogativa da medida judicial de urgência, a declaração da prisão preventiva do agressor e ainda medidas restritivas…

processuais no direito brasileiro podem ser encaradas em abstrato ou em concreto. Como fonte abstrata da norma processual, a lei abrange, em primeiro lugar, as disposições de ordem constitucional, como aqueles preceitos da CF que criam e organizam tribunais, que estabelecem as garantias da Magistratura, que fixam e discriminam competências, que estipulam as diretrizes das organizações judiciárias estaduais, que tutelam o processo como garantia individual. Em síntese, pode-se dizer que…