O Supremo Tribunal Federal Tem Prerrogativa De Rever Seus

instrumento de consulta popular que consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo. 1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. d) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e televisão. 2) Nos princípios constitucionais do orçamento público a) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e…

subsequentes. 5. O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso. 6. O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do presidente da República. 7. O abuso de poder de um delegado federal pode ser controlado por meio de mandado de segurança individual, desde que não haja necessidade de dilação probatória. II.1. PODER DE POLÍCIA ( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à administração…

natureza jurídica resume-se em classificá-lo como ramo do Direito Público ou do Direito Privado. O Direito Público é composto predominantemente por normas imperativas e indisponíveis, informado por prerrogativas próprias de modo a realizar o interesse público. Assim é que o Estado, imbuído de suas prerrogativas, e, portanto, em posição de supremacia, pode sacrificar o direito do particular, como no caso da desapropriação. Entretanto, o ato expropriatório, para ser praticado, depende de…

também, a relação da disciplina com os direitos individuais homogêneos. No mesmo sentido, diante desta apresentação, o estudo se proporá á debater os reflexos de sua aplicação no processamento dos recursos especiais interpostos, perante o Superior Tribunal de Justiça, sujeitos ao procedimento do referido artigo 543-C do Código de Processo Civil. SUMÁRIO Introdução .................................................................................................................…

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Julgue os itens: 1 – (TJ-AC-CESPE) Devido ao aumento excessivo de seqüestros, a tortura passou a ser permitida na solução desses crimes, em delegacias federais especializadas. 2 –– (TJ-AC-CESPE) Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais. 3 – – (TJ-AC-CESPE) Um agricultor empregado em um fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL* Flávia Rosa dos Santos INTRODUÇÃO Uma Constituição Federal sempre é editada com a intenção de durar no tempo, contudo, a dinâmica político-social pode reclamar ajustes na vontade do poder constituinte originário. Para permitir que o texto constitucional seja alterado e se acomode à realidade social, o próprio poder constituinte originário cria o poder de reforma e estabelece o procedimento a…

a doutrina e legislação. A Constituição Federal do Brasil de 1988 imprimiu nova feição ao direito de greve, estendendo-o aos servidores públicos civis. Estreme de dúvidas, que tal contemplação representou louvável avanço do ordenamento jurídico pátrio. Entrementes, a redação do inciso VII, do art. 37, da Carta Magna, dispositivo que assegura a prerrogativa aos trabalhadores do setor público, é vocacionada à inefetividade, visto que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que…

prévia indenização em dinheiro.  Espécies de desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.  Cláusulas Pétreas  Forma Federativa, Voto direto, secreto, universal e periódico,  A CF proíbe emenda tendente a abolir a federal.  A república não está prevista como cláusulas pétreas, mas o STF já reconheceu a república como cláusulas pétreas implícitas.  Sistema de Governo: Presidentencialismo não é cláusula pétrea.  Os TJ julgam os juízes estaduais e…

cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alteraçõ es que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário será…

prevenção e regressão destes direitos. 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As atividades da Administração Pública estão em sua totalidade subordinadas à lei, como disposto no art. 27 da Constituição Federal. Sendo assim, a mesma deve agir dentro dos limites legais, não podendo ir além das suas competências. Diógenes Gasparini completa: “Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é…