O Supremo Tribunal Federal Como Instrumento De Controle C

Doutrinária e Posição Prevalecente; e B.2) Crítica à concepção de “natureza jurídica”; e B.3) Por uma “noção aberta” de Reclamação. C) Competência para o julgamento da Reclamação C.1) STJ (art. 105, Inciso I, alínea “f”) C.2) STF (art. 102, Inciso I, alínea “l” c/c art. 103-A, § 3º); e C.3) Aspectos comuns C.3.1) Competência Originária (STF e STJ); C.3.2) Hipóteses gerais de cabimento comuns ao STJ e ao STF: + Preservação do sistema de competência…

(Lei nº 11.418/2006) Bárbara Pereira de Mello Nunes Estudante do 5º Ano de Direito da Universidade Federal de Uberlândia barbarapmello@yahoo.com.br Carlos José Cordeiro Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Juiz de Direito em Minas Gerais. Professor dos Cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia. carlosjcordeiro@terra.com.br Sumário: 1. Apontamentos preliminares; 2.…

RESUMÃO P2 - DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONCEITO: Verificação de incompatibilidade entre as normas constitucionais e infraconstitucionais, através de uma ADIN, por exemplo. É verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição verificando seus requisitos formais e materiais. - ORIGEM DO VÍCIO: Inconstitucionalidade Formal – com relação ao procedimento (em relação ao processo legislativo), podendo ser: 1) Subjetivo: quando…

governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. (C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a…

Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário – Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário II: Controle processual da incidência: declaração de inconstitucionalidade. 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (que pode ser…

Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1 Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição…

1 - Quanto ao tema "Controle de Constitucionalidade": a) O que se entende por “medida cautelar”, para fins de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade? b) Quais os requisitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade? c) Ainda quanto a competência do STF para analisar o pedido de medida cautelar, o relator pode decidir sozinho? d) Quantos votos são necessários? Fundamente na lei OBS- Explique todos os itens e fundamente na legislação vigente (lei 9.868/99)…

antigo Extraordinário era antes do advento da Constituição Federal de 1988, adstrito, no entanto, somente às matérias infraconstitucionais. Explicando melhor, com a promulgação da Constituição de 88, o Recurso Extraordinário da antiga Constituição fora desmembrado em dois; um, o Recurso Extraordinário (RE), seguiu utilizando o nome, no entanto ficou competente por zelar somente as matérias constitucionais através do Supremo Tribunal Federal. O segundo tornou-se o Recurso Especial (REsp),…

JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES Orientador(a): Prof. Acir Alves Coelho Júnior Joinville (SC), julho de 2012. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS…

1 AÇÃO POPULAR A ação popular defini-se como sendo um instrumento de defesa da coletividade, através da qual não são amparados direitos individuais próprios; sendo o beneficiário direto da ação popular, o povo. A ação popular está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e diz que: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à…