CLT

Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único - Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Nota: Nova redação dada Lei nº 12.551, de 15/12/11, DOU de 16/12/11 Redação anterior: Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) (Revogada pela Lei nº 5.889, de 08/06/73, DOU de 11/06/73) c) (Revogada pela Constituição Federal/88, arts. 7º e 39, § 2º) d) (Revogada pela…

COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Entidades financeiras e equiparadas Pagamento mensal da COFINS pelas entidades financeiras e equiparadas - 7987. Nota: Conforme o disposto na Lei nº 11.488 de 15.06.2007, o prazo para o recolhimento da COFINS passa a ser até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Mensal Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte,…

para sua escrituração. D.O.U.: 18.12.2002 Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep TÍTULO II CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral. CAPÍTULO I CONTRIBUIÇÕES Nota: Para alterações realizadas após 18/12/2002, e ainda, INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO relativamente à COFINS no regime não-cumulativo, e às contribuições incidentes na importação, veja as Leis nº 10.637 de 2002, nº 10.833 de 2003, nº 10.925 de 2004,…

Prestação de Serviço mediante Cessão de Mão de Obra - Retenção Previdenciária 3. Contribuição Destinada a Terceiros - Redução 4. Atividades Concomitantes 4.1. Receita bruta 5. 13º Salário - Ausência de Contribuições 5.1. 13º Salário - Cálculo 6. Procedimento para Cálculo da Redução de Alíquotas 7. Obrigações Acessórias 7.1. SEFP/GFIP 8. Anexo I - Atividades Beneficiadas a partir de 01/08/2012 9. Anexo II - Atividades Beneficiadas a partir de 01/01/2013 10. Anexos…

de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br. 4. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição provisória conforme os procedimentos estabelecidos a seguir: 4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição Provisória, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 4.2 No requerimento de…

SUMÁRIO | 5 Sumário1 APRESENTAÇÃO E NOTA DA 5ª EDIÇÃO....................................................................................... 13 Parte I DIREITO DO TRABALHO Capítulo I REGULAMENTO DE EMPRESA, PRINCÍPIOS E PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA .............................................................. 1. Regulamento de empresa (norma regulamentar) .......................................................... 1.1. Complementação de aposentadoria…

Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Betim 2011. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Trabalho apresentado à disciplina de direito previdenciário , 2º módulo do curso técnico de Segurança do Trabalho, da Instituição de ensino Cecon-Betim. ------------------------------------------------- Débora (Professora) – CEB-CECON. Betim, 17…

REFERÊNCIAS NBR 6023 – AGO/2002 Aglaé de Lima Fierli Biblioteca Profª. Marcia Cristina dos Reis Programa de Apoio à Normalização de Trabalhos Acadêmicos 2. ed. CONTEÚDO DESTE MATERIAL CONCEITOS BÁSICOS - REFERÊNCIAS ELEMENTOS ESSENCIAIS – Meio Impresso ELEMENTOS ESSENCIAIS – Meio Eletrônico REFERÊNCIAS LIVROS TESES, DISSERTAÇÕES E TRABALHOS ACADÊMICOS PARTE OU CAPÍTULO DE UMA OBRA PUBLICAÇÃO PERIÓDICA TRABALHO APRESENTADO EM EVENTO JURÍDICAS ELETRÔNICAS…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Curso de Direito Hamilton Ferraz de Almeida Projeto de Monografia DELAÇÃO PREMIADA (Delimitação do Tema “Caixa Alta”) Montes Claros - MG Junho de 2012 Hamilton Ferraz de Almeida Delação Premiada (Delimitação do Tema) Projeto de pesquisa monográfica, apresentado à Professora Ercília Novais Santos no curso de Direito ministrado no Departamento do Curso de Direito, Centro…

Thiago Thadeu da Rocha Pedro Lagatta 2011  Prisão Provisória e Lei de Drogas: um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo. [recurso eletrônico] / Maria Gorete Marques de Jesus, Amanda Hildebrando Oi; Thiago Thadeu da Rocha; Pedro Lagatta; Coordenador: Maria Gorete Marques de Jesus. – Dados eletrônicos: 1 arquivo: 1766 kilobytes. – Núcleo de Estudo da Violência, São Paulo,…