AT ESTRUTURADA DIREITO EMPRESARIAL CASO 1,9 E 10

94,inciso I e II da Lei 11.101/05 em que o pedido de falência assim esteja fundamentado,poderá o devedor no prazo de contestação realizar o depósito elisivo de acordo com o artigo 98,parágrafo único desta lei.O devedor deverá assim, depositar no prazo estabelecido o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.O depósito elisivo têm o objetivo de impedir a decretação da falência Questão Objetiva: Respeitando as normas da legislação falimentar, podemos afirmar que Podem falir: A) As sociedades civis sem fins lucrativos; B) As autarquias e sociedades de economia mista; >C) As sociedades empresárias; D) As empresas públicas; E) As sociedades de capitalização. CASO CONCRETO 10 O sócio administador da sociedade empresária ABC Comércio de Roupas LTDA questiona você, especialista em Direito Falimentar se, uma vez decretada a falência da sociedade haverá a paralização total de suas atividades imediatamente. R:A decretação da falência paralisa a atividade econômica da empresa,porém na sentença, o juiz poderá autorizar a continuidade de suas atividades quando for demonstrado ser útil para o cumprimento da penalidade de execução consensual. Questão Objetiva: De acordo com as normas de Direito Falimentar é correto afirmar que o termo legal da falência é: >A) Fixado pelo juiz B) Pedido pelo devedor; C) Declarado pelo credor, D) Lavrado pelo escrivão; E) Declarado pelo…

Estamos diante de qual figura jurídica? Fundamente. R: Em relação ao depósito elisivo ou depósito impeditivo da falência, há de se mencionar que deve ser feito no prazo de contestação (10 dias). Assim, o devedor poderá depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Desta forma, não haverá a decretação da falência, entretanto é importante lembrar que tal depósito é apenas cabível nos termos dos incisos I e II do…

participantes de um fundo, não estarão na gestão da empresa. Com a estruturação do fundo, a empresa passará ser auditada, como se fosse uma companhia aberta e vai divulgar balanços semestrais. Além disso, adotará governança corporativa nos níveis do Novo Mercado da BMF & Bovespa. A empresa pagará aos outros credores em até 30 anos. Primeiro recebem aqueles que detêm créditos de até R$ 80 mil. O pagamento será em 12 vezes com desconto de 40%. Os credores maiores que concordaram com um…

Maria Amélia como herdeira. Oriente Sra. Maria Amélia de acordo com a legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação judicial o ASPECTO SUBJETIVO É O FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA OU SOCIEDADE HÁ MAIS DE 2 ANOS CONFORME ART 48 Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos,…