O Sistema Tributário Nacional Tema 7 Respostas

ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso do tempo e a omissão do credor em fazer exigir a pretensão reconhecida. Como suporte ao tema desenvolvido, necessário se fez identificar e versar sobre: o…

originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente 2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS EFEITOS DA ECONOMIA SUBTERRÂNEA PARA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Marcos Rodrigo Lima Moreira Matr.: 0223801-2 Fortaleza – CE Junho, 2006 MARCOS RODRIGO LIMA MOREIRA OS EFEITOS DA ECONOMIA SUBTERRÂNEA PARA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em…

HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Especialista em Direito Empresarial com Ênfase em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Direito Tributário e de Direito Falimentar na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), campus Maringá. Advogado no Paraná. 1. Introdução. 2. A…

legalidade Princípio não cumulatividade Princípio do não confisco Princípio da igualdade e capacidade contributiva CAPÍTULO III REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Repetição de indébito no ICMS A prova na repetição do indébito tributário Restituição imediata previsão da LC 87/1996 Formas de restituição Restituição pecuniária Compensação Ressarcimento Restituição por meio de liminares: Jurisprudência CONCLUSÃO Constitucionalidade da…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ADMINISTRAÇÃO DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO BAURU/ SP 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ADMINISTRAÇÃO DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Desafio de Aprendizagem apresentada ao Curso de Administração da Universidade Anhanguera – UNIDERP. Apresentado como requisito parcial de avaliação sob a

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU GESTÃO FISCAL E DIREITO TRIBUTÁRIO Brasília, Fevereiro de 2013 1. Identificação da faculdade e do curso proponente Nome da faculdade: Centro Universitário de Brasília Nome do curso: Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário Área do conhecimento: Direito Conceitos e aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade 2. Coordenadores do curso Nome: Lilian Rose Lemos Rocha

(Publicada na Revista de Estudos Tributários nº 5 - JAN/FEV de 1999, pág. 120) Ricardo Mariz de Oliveira - PLANEJAMENTO E EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS I - Doutrina CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO COMOINSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Advogado em São Paulo. Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário/USP. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. O título deste módulo – “Cisão, fusão e incorporação como instrumentos de planejamento tributário” – lido…

Uma análise do planejamento tributário como atividade preventiva do Bankruptcy em S/As baianas Raimundo Nonato Lima Filho * Resumo O crescente número de investigações empíricas na área contábil instiga cada vez mais o uso de ferramentas teóricas atualizadas acerca do papel que a Contabilidade exerce na sociedade e nas organizações. Este trabalho, portanto, propõe-se a responder à seguinte questão: existe relação entre a ausência de planejamento tributário como um dos fatores…

proporcionar aos indivíduos, os deveres são aquilo que o cidadão deve proporcionar à sociedade e ao Estado. Se o homem necessita do coletivo, por certo este só pode existir se houver alguma afinidade e organização entre os indivíduos que o compõem, e este sistema sempre será proporcionado pelo Estado que constantemente necessita de receita para dar garantias. 2. OBJETIVOS A vida em grupo é uma exigência da natureza humana, o homem precisa da constituição de comunidade para…