Direito Penal

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a Nelson Hungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade de segui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não observando a estrita individualização das penas, analisa conjuntamente as etapas da dosimetria da pena, mesmo havendo pluralidade de réus, impedindo-os que bem saibam as razões que motivaram a fixação do quantum da reprimenda estatal” (GRECO, 2008, p. 244). 1.1 Sistema trifásico: Introdução O método trifásico de aplicação da pena, atribuído a Nelson Hungria, está previsto art. 68, caput do Código Penal brasileiro, que determina o seguinte: “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. De acordo com esse sistema, em primeiro lugar se fixará a pena-base, orientando-se pelos critérios previstos no referido art. 59, isto é, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, conforme seja necessário e suficiente…

IEC. • Uso interior para medição e proteção através de relés de falta de fase ou queda de tensão em sistemas de duas fases (Grupo 1 da ABNT) ou fase terra (Grupos 2 e 3 da ABNT). • Fabricados com resina epóxi de última geração. • Base de fixação em alumínio. • Tensões secundárias de 115√3– 115 – 230 – 110 – 220. Voltar Especificações Técnicas Potência (KVA) Unid. 5 10 15 20 30 50 75 Up Máx. V 1000 1000 1000 1000 1000 1000 1000 Us Máx. V 440 440 440…

UNIVERSIDADE DE UBERABA Eletrotécnica II: Projetos elétricos residenciais Wilson Braga Júnior Objetivos • Sistema trifásico. • Motores trifásicos. • Correntes de linha e de fase. • Fator de potência . • Compensação do fator de potência. Sistema monofásico A figura abaixo ilustra um sistema monofásico a dois fios com alimentação de uma carga Zl Sistema trifásico Sistema trifásico Quase toda a energia elétrica é gerada e distribuída em três fases com uma frequência de operação de…

as agravantes, o motivo fútil é aquele que é abjeto, ignóbil, ofensivo à moralidade média e ao sentimento ético comum. MotivoTorpe b. ( V ) Dentre as regras básicas para aplicação do modelo trifásico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, é se o crime é simples ou qualificado. c. ( V ) Os efeitos principais da condenação consistem na imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou da medida de segurança. d. ( F ) Dentre…

MAIOR FLEXIBILIDADE NA HORA DA INSTALAÇÃO CEMARPLAST II - DIN PARAFUSOS DE FIXACÃO, COM REGULAGEM DA PROFUNDIDADE DO CHASSI DISTÂNCIA DE 150MM ENTRE OS TRILHOS SUPORTES PARA BARRAS DE NEUTRO E TERRA CEMARPLAST NEMA PARAFUSOS DE FIXAÇÃO, COM REGULAGEM DA PROFUNDIDADE DO CHASSI ABERTURA NA PARTE SUPERIOR PARA ATÉ 16 MÓDULOS DIN APENAS DOIS KITS: UM PARA BOLT-ON E OUTRO PARA DIN, COM BARRAMENTOS DE 100A 98 Centros e quadros de distribuição CHASSI REMOVÍVEL, COM 16 DISJUNTORES DIN…

Da aplicação da pena: o método trifásico Sumário Introdução 3 O procedimento previsto no código penal 3 Método trifásico: 1ª fase. A pena-base 3 Regras jurisprudenciais para a fixação da pena-base 4 Método trifásico: 2ª fase. A pena provisória 4 Mensuração: regras 5 Método trifásico: 3ª fase. A pena definitiva 6 Conclusões 6 Referências bibliográficas 7 Introdução Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da…

Processo nº ______________ FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ___________, CPF nº _________-__, residente e domiciliado à Rua __, nº __, bairro, São Luís, Maranhão, por seu advogado já constituído nos autos do processo em epígrafe e que esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou, por infração ao artigo 157, §2º, I, do…

MANUAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO MOTORES ELÉTRICOS DE INDUÇÃO TRIFÁSICOS DE ALTA E BAIXA TENSÃO MOTORES ELÉTRICOS DE INDUÇÃO TRIFÁSICOS PREFÁCIO O motor elétrico é o equipamento mais utilizado pelo homem na sua caminhada em busca do progresso, pois, praticamente todas as máquinas e muitos inventos conhecidos dependem dele. Como desempenha um papel de relevante importância para o conforto e bem-estar da humanidade, o motor elétrico precisa ser identificado e tratado…

equipamentos para distribuição monofásicos e trifásicos, industriais e pedestais com óleo isolante mineral ou vegetal e transformadores a seco. Os equipamentos são projetados de acordo com as normas da ABNT e atendem as exigências das concessionárias de energia do país, bem como as especificações dos clientes. 03 Controle de Qualidade e Ensaios Além do cuidado com os aspectos construtivos, a ROMAGNOLE possui um rígido controle de qualidade aplicado às…

4. FINALIDADE DO EQUIPAMENTO 3 5. FUNCIONAMENTO ELÉTRICO 3 5.1 Seleção de Tensão para Guincho Monofásico (110/220V) 3 5.2 Seleção de Tensão para Guincho Trifásico (220/380V) 3 5.3 Orientações 3 6. RISCO PARA O OPERADOR 4 7. EPI 4 8. CONDIÇÕES PARA OPERAÇÃO 4 5-6 8.1Uso correto 7 9. CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS DO EQUIPAMENTO 9.1 Conteudo da Embalagem 7 10. INSTRUÇÃO DE MONTAGEM 7 10.1 Primeiro Passo: Fixando o Suporte do Fim de Curso 7 10.2 Segundo Passo: Fixando o…