O Sistema Tributário Brasileiro

de Trânsito Brasileiro à luz do art. 4º, III da Lei Estadual 6.606/89. No corpo do acordão, foi referido julgamento proferido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: 101000353612 - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IPVA - SUJEIÇÃO PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO - 1- É pacífico no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal que o art. 134 do CTB "não se aplica a débitos tributários…

Tais projetos visam à criação de instrumentos que resguardem o contribuinte contra casuais abusos e arbitrariedades do Fisco. O surgimento do Estatuto do Contribuinte agregaria uma forte proteção do contribuinte brasileiro, juntamente com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional. Porém, divergem-se muito sobre a real necessidade, cabimento e implicações da admissão do Estatuto do Contribuinte no Brasil. Tanto políticos como juristas não possuem opinião pacificada a…

Européia, especialmente a do Reino Unido, nas áreas de relações de trabalho, sistema tributário, sondagens empresarias, aduana e mudanças climáticas, temas estratégicos para a competitividade da indústria brasileira e para o desenvolvimento do país. O projeto possibilitou a técnicos da CNI conhecer de perto a experiência da União Européia, especialmente a do Reino Unido, nas áreas de relações de trabalho, sistema tributário, sondagens empresarias, aduana e mudanças climáticas…

CONCEITOS DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES DIREITO TRIBUTÁRIO Julho/2012 Sumário 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO 3 1.1 Direito tributário como ramo do Direito Público 3 1.2 Autonomia do Direito Tributário 4 1.2 Relação do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 4 2 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 2.1 Constituição Federal. 6 2.2 Leis Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2

tributária brasileira cresceu. Em face do crescimento ainda maior das despesas, persiste o déficit fiscal e, considerada a enorme demanda reprimida por serviços e investimentos públicos, o desequilíbrio potencial é grande e impede que o Estado brasileiro sirva satisfatoriamente à sociedade. Atualmente a grande preocupação da população é a alta carga tributária, muitos discutem isso, mas também, aqueles que têm o dever de planejar a reforma tributária, de projetá-la e de aprová-la vão à…

GRADUAÇÃO CURSO: ADMINISTRAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO Coordenador: Carolina Defilippi Última revisão: julho/2014 Horas-aula – sala de aula: 40 Horas-aula – preparação prévia: 20 Eixo: Ambiente de Negócios Créditos: 02 Plano de Ensino OBJETIVO DA DISCIPLINA: Partindo-se da inegável premissa segundo a qual o sistema tributário representa uma constante preocupação na atividade empresarial, gerando altos custos na linha de produção, ao final…

presente artigo tem por escopo analisar os encargos tributários do setor elétrico (desenvolvimento histórico no Direito Comparado) com o fito de Identificar a natureza e finalidade jurídica dos Serviços de Iluminação Pública no propósito de dirimir as controvérsias existentes correlacionadas à Contribuição dos Serviços de Iluminação Pública – objeto da Emenda Constitucional Brasileira nº 39/02, com especial enfoque nos Princípios Constitucionais e Tributários, face ao papel político,…

Secretaria da Receita Federal, na página de Estudos Econômico-Tributários/Estudos e Estatísticas, e procure o estudo Carga Tributária no Brasil mais recente e refaça a Tabela 1, disponibilizada na seção Principais Tributos. Disponível em: . Acesso em: 15 dez. 2010. Então, analise as mudanças na estrutura dos principais tributos, se é que houve alguma. Principais Tributos Tabela 1 Os principais tributos do sistema tributário brasileiro, em termos de arrecadação, conforme a…

Recorrendo ao site da Secretaria do Estado da Fazenda do Maranhão, lemos que “ela afetará a vida da população, dos empresários e dos governos federais, estaduais e municipais, pois mexerá com os recursos que são transferidos dos particulares para manter o sistema estatal e os serviços públicos, como segurança, educação, saúde, saneamento básico entre outros”. Infelizmente, a Reforma Tributária não está acontecendo no ritmo desejado. As propostas apresentadas estão enfrentando séria…

INTRODUÇÃO Primeiramente, tem-se que o Direito Tributário pode ser entendido como um conjunto de normas sistematizadas para controlar a ação do Poder Público em tributar, ou seja, procura estabelecer parâmetros e limites para a arrecadação dos recursos financeiros necessário para garantir a existência econômica do Estado. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, o Direito Tributário é o "Conjunto sistemático de princípios e normas jurídicas que disciplinam o poder fiscal do Estado e…