O Sistema Tributário Brasileiro

seu registro no Cartório, que concede ao seu proprietário o direito definitivo e legal posse, sabendo que: “só é dono quem registra”. 3. REFERENCIAL TEÓRICO 1. O Imposto sobre Transmissão de bens imóveis (ITBI), surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais), tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, que…

atual estrutura tributária do país, baseada em impostos indiretos, afeta mais as camadas da população com menor renda. A conclusão é do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão vinculado ao governo. Segundo o Ipea, 32% da renda dos brasileiros mais pobres -aqueles que têm renda per capita média de R$ 127- é convertida em pagamento de tributos. Ainda de acordo com o estudo, 28% da renda vai para impostos indiretos, como PIS, Cofins e ICMS, e apenas 4% vai para os tributos…

DO GOVERNO................02 DIFERENÇAS DE IMPOSTOS DIRETOS E IMPOSTOS INDIRETOS..................03 CARACTERÍSTICAS DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO.........................................04 IMPACTOS E EFEITOS DA INFLAÇÃO SOBRE O GASTO PÚBLICO................05 PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS......06 PRINCIPAIS CONCEITOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO...............07 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E AS LEIS ‘MERAMENTE’ INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial.…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário NOME Flávia Monteiro da Silva RA 6818463005 Atividade Colaborativa Taboão da Serra 17 de novembro 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade Colaborativa Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 2013 Aluna: Marina Paula Zacharias – Módulo I SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS. 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R- Sistema em um pleno de definição teórico, significa conjunto, reunião no sentido amplo do termo. Esse termo voltado ao sistema jurídico pode ser definido como todo o conjunto de normas…

manhã. 2 precipitam sobre a população sob alegações sociais como é o caso da contribuição citada, na qual sob a égide do auxílio a saúde busca legitimar sua instituição. Nesse contexto, a “capacidade contributiva”, contemplada em nosso ordenamento tributário pode ser uma importante ferramenta de segurança jurídica, já que assevera o legislador que a criação, majoração e arrecadação dos tributos devem levar em conta a capacidade do sujeito passivo. Porém como já é conhecido o estado age…

ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural,…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA Resumo A abordagem de estudo da gestão tributária na controladoria é um aspecto muito importante nas organizações em função do impacto que a alta carga tributária gera no resultado econômico e financeiro. A complexidade do sistema tributário brasileiro, que é composto por um número exagerado de normas atreladas aos diversos tributos cobrados, entre impostos, taxas e contribuições, vem gerando uma constante insegurança para as…

| | |A carga tributária rouba uma boa parcela do ganho dos trabalhadores brasileiros. Para fazer frente ao peso dos impostos, cada contribuinte tem de destinar o | |[pic] |equivalente a 5 meses de trabalho para os cofres públicos.