O Sistema Prisional Brasileiro

psicopatologia, em tese, deverá ser considerada inimputável. Ou seja, ela não possui total entendimento de seu ato, logo, não poderá responder por ele da mesma maneira que uma pessoa que possua entendimento responderia. O artigo 26 do Código Penal Brasileiro trata a respeito dos inimputáveis: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter…

........................................ METODOLOGIA............................................. CRONOGRAMA....................................... REFERENCIAS............................... 1 INTRODUCAO Há uma disparidade entre a realidade prisional e o que é preconizado na legislação brasileira. A falta de politicas públicas a burocracia e o descaso fazem com que a ressocialização de fato não aconteça. A Lei de Execução Penal ( LEP),é considerada por muitos moderna e avançada ,mas…

mulheres em relação aos homens. Diversos estudos apontam prevalência mais elevada de transtornos mentais na população prisional do que na comunidade, o que pode estar associado com a criminalidade e com a convivência dentro das penitenciarias. Os casos mais comuns são de mulheres solteiras, jovens, que cumprem pena por tráfico de drogas, a maioria já teve contato com o ambiente prisional antes do encarceramento através de visitas e já teve algum membro da família preso. Foi encontrada…

SISTEMA CARCERÁRIO: INÍCIO, MEIO OU FINAL DA LINHA? 1. INTRODUÇÃO Vários fatores contribuíram para que chegássemos a um precário sistema prisional. O abandono, a falta de investimentos e o descaso do poder público foram agravando o problema, de modo que, a prisão não consegue atingir o seu objetivo principal que é corrigir o indivíduo que cometeu o crime para que ele volte recuperado para o convívio em sociedade. Vivendo em condições desumanas, num ambiente degradante, a chance…

Trabalho Prisional e Reinserção Social: Função Ideal e Realidade Prática - Fernanda Bestetti de Vasconcellos | A pena privativa de liberdade é colocada pelo discurso jurídico como necessária para que haja a ressocialização do indivíduo que foge de algumas das normas existentes para a manutenção ordem na sociedade, caracterizando a sua conduta como criminosa. Cabe às instituições penais a aplicação de práticas que promovam o ideal ressocializador proposto. Assim, a reinserção social de…

FACULDADE.... VANDERLENE APARECIDA PEREIRA 7º PERÍODO A aplicação da Lei de Execução Penal nos Estabelecimentos Prisionais do Brasil MARÇO/2015 A aplicação da Lei de Execução Penal nos Estabelecimentos Prisionais do Brasil Ao ocorrer um crime violento em nosso convívio social, as pessoas ficam por vezes perplexas e na realidade da nossa sociedade a primeira coisa que ouvimos é que faltam leis eficazes no Brasil, porém estas leis existem e na maioria das vezes o que falta é a…

Estado e nem tão pouco a ideia de seu surgimento, assim como não havia sociedade politicamente organizada, e a soberania tinha o conceito desconhecido, logo não se pode falar em antecedente da prisão privada. O surgimento da ideia de privatização do sistema penitenciário foi antevista no ano de 1.761 por Jeremy Bentham, onde fazia a defesa da entrega da administração das prisões à particulares, pela qual poderiam fazer uso como fábricas. Na visão deste idealizador do panóptico, se…

Segregação da Mulher Brasileira Capítulo II: O que é Crime Seção: A Privação da Liberdade Subseção: A Imputabilidade da Mulher Capítulo III: O Código Civil e Penal Brasileiro Seção: O Sistema Prisional Brasileiro Subseção I: A Realidade das Penitenciárias Brasileiras Subseção II: Iniciativas Prisionais Combativas à Reprodução Social Capítulo IV: O Complexo Penitenciário Estevão Pinto Seção: A Ideia de Reinserção Social Subseção I: Propostas de…

4.DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, NO QUE CONCERNE AO REGIME SEMIABERTO E REGIME ABERTO 4.1 Da colônia agrícola, industrial ou similar Esse tipo de estabelecimento prisional é destinado aos condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, também conhecido como regime intermediário. Aceitando assim aqueles condenados advindos do regime fechado por meio da progressão. Deve-se lembrar que, deverão estar ingressando nesse regime aqueles condenados que estavam cumprindo pena em…

210/1984 e posteriores alterações e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Descreva e explique quais são as espécies de penas privativas de liberdade? 2) Como se dá a fixação do regime inicial para cumprimento de pena? Passo 3 (Equipe) Ainda com base nas pesquisas realizadas no passo anterior, elabore um relatório explicando de que maneira a Lei possibilita a progressão de regime no sistema penal brasileiro. Aponte quais os requisitos e…