Ação de Obrigação de fazer

EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO. LASCINIA BERNARDES MARTINS, brasileira, casada, portadora do RG 0522830-1 e CPF 376.356.031-91, residente e domiciliada na Rua Projetada A, 85, Le Parque 2, Bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá - MT, por intermédio de sua procuradora infra-assinada (mandato em anexo doc01), com escritório profissional estabelecido no endereço constante do rodapé da presente, vêm, respeitosamente, à honrosa presença OBRIGAÇÃO de DE Vossa FAZER PEDIDO DE ILLITIS INAUDITA pessoa Excelência, COM ANTECIPAÇÃO jurídica de propor DANOS DE AÇÃO DE MORAIS TUTELA ALTERA PARS, direito privado em COM INITIO desfavor UNIMED da CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, situada na Rua Barão de Melgaço, nº 2713, Centro Sul, Cuiabá - MT, pelos motivos e fatos à seguinte expostos: Rua Thogo da Silva Pereira, n° 255, Ed. Alfredo Arruda, Sl - 202, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT CEP: 78020-670/ Fone: (65) 9221-5858/8468-5998/3052-3629 amsadvocacia.mt@gmail.com I- DOS FATOS: O requerente realizou cirurgia bariátrica há cerca de dois anos e seis meses, tendo perdido aproximadamente 45 quilos. Em agosto do presente ano, seu médico solicitou a realização de cirurgia para correção de abdome em avental, devido à…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____ PROCESSO nº Contrarrazões de Recurso _____, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que move contra BANCO _____, igualmente qualificado, em trâmite nesse Juizado, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua _________, nº ____, s. ____, bairro _______, CEP ________,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BATAYPORÃ/MS: Processo nº: 0800431-22.2014.8.12.0027 DIEGO CAPUCHO NEVES, já devidamente qualificado nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c.c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move contra TELEFÔNICA BRASILA S/A, igualmente qualificado, em trâmite nesse Juizado, por seu procurador ao fim assinado, vem…

Faculdade Anhanguera Educacional – Anápolis – GO. Atividade prática supervisionada (ATPS) Direito Civil - IV Anápolis, Março de 2014 Professor (a): Neio Lúcio Rosa Vieira Aluno (os): Ana Carolina T. Almeida / Carlos Abraão A. Moreira / Debora Christina Oliveira/ Jessica L. Moura/ Marcus Vinícius Rocha Ferreira. Curso: Direito, quinto período – Noturno. Turma: “A” Disciplina: Direito Civil IV …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ­­­___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA *******, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador do RG nº. ****** e inscrito no CPF *******, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra *******, pelos fatos e argumentos que passa a expor: I. DOS…

Caso contrário, os efeitos fluem do negócio com o beneplácito do ordenamento. Os defeitos do negócio jurídico operam justamente no segundo plano desta famosa escala. Tanto é verdade que em se verificando algum deles a macular um negócio, a sanção será a nulidade relativa do mesmo, o que nos faz concluir imediatamente que o problema reside na sua validade. A questão que aparece de imediato envolve saber como pode tecnicamente ser considerado anulável um negócio defeituoso sendo que o…

que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. VI - É legítima é a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ - DF Processo nº: 72000.000.254-98 BRINCADEIRA TELEFONIA CELULAR S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº xxxx, com sede em Brasília – DF, no S.I.A. Sul, ASP, Lote D, Bloco B, Parte S/N, CEP: xxxx-xxx, vem, por meio de advogado, conforme procuração nos autos, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face dos fatos e…

RONILDO DA CONCEIÇÃO MANOEL REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e Extrajudicial Ia Edição REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao…

37 i) princípio do duplo grau de jurisdição : este preceito se traduz na possibilidade dada à parte no processo de não ficar vinculada somente ao pronunciamento jurisdicional proferido pelo juiz de primeiro grau (o que acaba tornando a atividade da instância originária ilegítima, porque não é, pelo menos em tese, definitiva). Se houver insatisfação com esta decisão, a parte pode utilizar a via recursal para ter sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário através do Tribunal “ …