APOSTILA JUR DICA

traça as diretrizes do Estado. Espécies: Constituição garantia ou quadro: assegura as liberdades – impedimentos ou negati-vos, além dos princípios materiais estruturantes (art. 1º, da CF). Constituição dirigente ou programática: a que dirige os rumos do Estado. Obs. A Constituição de 1988 é escrita, codificada, popular, dogmática, rígida, formal, analítica, dirigente, eclética. Supremacia da Constituição. Material: relativo ao conteúdo, sendo este superior às demais leis; característica de todas as Constituições. Formal: a Constituição é formal quando é rígida; decorre da sua rigidez. Uma norma é superior quando se constitui como fundamento de validade de outra inferior. Exemplo da pirâmide de Kelsen aplicada ao nosso sistema. Topo: CF/88 – ato normativo originário (emendas constitucionais, tratados de direi-tos humanos). Meio: atos normativos primários (leis ordinárias, complementares, delegada, MP, tratados). Base: atos normativos secundários (decretos/regulamentos). Obs. Não existe hierarquia entre normas da Constituição (originárias ou derivadas, direitos fundamentais, ou não, cláusulas pétreas, ou não, princípios e regras) – vide art. 59, da CF. 7 Obs.: entre lei complementar e lei ordinária há hierarquia? Há (Pontes de Miranda); não há (Celso Bastos, Michel Temer). Diferenças entre lei complementar e lei ordinária: LC – quorum absoluto. LO – quorum simples. LC – matéria reservada. LO – matéria residual. Obs.: a lei complementar pode tratar de uma matéria de lei…

saúde – assim como em educação – coloca o cidadão como fim maior de sua existência, provando que no país o desenvolvimento econômico andará de braços dados com avanços sociais. Os governantes devem entender que a condução de um sistema nacional de saúde como o brasileiro – baseado nas diretrizes da universalidade, integralidade e equidade no acesso – necessita de uma visão estruturante. Ou seja, as decisões devem ser permanentes e as respostas não devem ser meramente midiáticas ou…

"comunico¬logismo", tal como, por exemplo, a ecologia não deve confundir¬se com ecologismo. É muito comum fazerem-se análises da re¬alidade e, seguidamente, propor-se a adopção de várias medidas 2 É óbvio que esta posição é, em si mesma, ideológica, pois traduz um en¬quadramento à luz do qual deve ser entendida a ciência. Mas é a única ideologia que, do meu ponto de vista, a ciência deve acatar se quer ser verdadeiramente ciência. Este pode considerar-se um posicionamento…

qual o autor se encontra em segundo plano e o livro parece ter sido escrito como uma série de fatos ou instruções que indicam como se deve agir. E não é assim. [...] há várias tradições diferentes em planejamento turístico, cada qual com um enfoque, sendo que nenhuma delas é inerentemente certa ou errada. Nós as consideramos adequadas ou não, baseados em uma série de critérios que, por sua vez, refletem o que acreditam ser planejamento turístico e o que ele deve tentar atingir.…