O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

prerrogativa. A ele, cabe buscar a pacificação social e isso não seria possível caso deixasse as partes às margens do direito. A partir do momento em que o Estado proibiu a justiça com as próprias mãos, assumiu integralmente o dever de pôr fim aos litígios sociais. Mas, o que ocorre com a demanda se as partes não conseguirem convencer o juiz, em função de não produzir provas dos fatos articulados (que possuem o direito pleiteado)? Imagine-se não ser possível comprovar que o réu praticou…

EXTRAJUDICIAL .................................................................. 62 3.1 A LEI N° 11.441/2007 E SUA FINALIDADE........... .................................... 62 3.2 PROCEDIMENTO NOTARIAL .................................................................. 62 3.3 OS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL .......................................... 64 3.3.1 PRINCÍPIOS ATÍPICOS ................................................................................. 64 3.3.1.1 Princípios…

dos documentos à Fazenda (posto fiscal) para homologação. Somente depois dessa formalidade é que o juiz homologa a partilha no inventário judicial. Sendo as partes forem maiores e capazes e não havendo testamento, o inventário pode ser feito no serviço Notarial, por escritura pública. O recolhimento do ITCMD é providenciado pelo tabelião, que faz o cálculo e o recolhimento, de acordo com os valores dos bens. Os comprovantes ficam arquivados na serventia para a fiscalização da Fazenda.…

935/94 (promulgada em obediência ao §1° do Artigo 236 CF/88), a seu turno, estabelece que "notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro" (art. 3°, caput). E, mais adiante (art. 22), a lei regulamentadora prescreve que "os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da…

ou escrevente-autorizado. Ou mesmo pode ser lavrada por um e encerrada por outro. Recomendo, em prova, que sempre seja lavrada pelo tabelião, o que facilitará as referências a quem lavrou e encerrou. Segundo Afonso Celso Rezende, enquanto a ata notarial caracteriza uma narrativa, a escritura caracteriza uma redação, cujo autor é o tabelião, que certifica haverem comparecido tais pessoas e firmado determinado ato jurídico, ao qual dá fé. É ele, portanto, autor da escritura. Entendo…

Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: faço saber que a DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura…

do CNJ e na prestação de serviços à cidadania. Atos da Presidência: Atas, Enunciados Administrativos, Instruções Normativas, Moções do Conselho, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas, Recomendações, Resoluções, Termos de Cooperação Técnica, Resoluções Conjuntas, Comunicados. Atos da Corregedoria: Instruções Normativas, Ofício-Circular, Orientações, Portarias, Projeto de lei, Provimentos, Recomendações, Relatórios Anuais, Relatórios de Inspeção, Boletim de Serviços. Atos da…

meios de entretenimento, a comunicação social, a interacção entre grupos de cidadãos e a inovação de processos democráticos. Comercio Electrónico  Consequentemente e em paralelo, desenvolvem-se novas actividades económicas na prestação de serviços, na rede, nas comunicações, no comércio electrónico, no desenvolvimento de conteúdos, no entretenimento, na multimédia, no software, no audiovisual e em múltiplas outras actividades que se integram na chamada economia digital. Este…

Sumário Capitulo - 1 - Histórico da Propriedade Imóvel 4 1.1 - da Propriedade Imóvel no Brasil 6 Capitulo – 2 – Sistemas Notariais 8 2.1 - Sistema Notarial na América do Sul 9 2.1.1 Sistema Notarial na Argentina 9 2.1.2 - Sistema Notarial no Brasil 10 2.3 - Outras Classificações 10 3 - Sistema de Registro da Propriedade Imóvel 10 11 3.1 - Sistema de Registros Pessoais e de Registros Reais 11 11 3.2 - Registros de transcrição ou de inscrição 11

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL- Visão geral 1. INTRODUÇÃO CARTÓRIO (essa nomenclatura está ultrapassada) : é unidade administrativa sem personalidade jurídica. Na realidade existem 2 atividades: a- Tabelionato b- Ofício de Registro Historicamente, divididos em 2 unidades: I- JUDICIAL: (Ofícios de Justiça) operacionaliza LIDE (conflito de interesses). Hierarquia: (há plano de carreiras) a- ESCRIVÃO JUDICIAL: CPC chama de escrivania de Justiça: recebe por força legal maiores funções