O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

principalmente quando elas importavam em alterações dos imóveis, seja nas formas e medidas perimetrais, seja na área resultante dessas modificações. Um conceito, no entanto, permanece inalterado. A retificação administrativa direta, realizada no próprio serviço registral imobiliário sem a participação judicial, continua partindo de um conceito fundamental: só pode ser “intramuros”. Se houver modificação das divisas reais – não das tabulares – nem a retificação tradicional, realizada…

mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

entre sujeitos e entre sujeitos e bens, servindo como fonte de prevenção de litígios. Trata-se do ramo da normalidade do Direito desempenhado em larga escala pelos Serviços de Notas e de Registros. O segundo, destina-se à restauração da ordem quando ela é rompida ou atacada. Para isso serve o Poder Judiciário, que interfere, quando provocado, pelo poder do Estado, procurando restabelecer a ruptura. * Especialista em Direito Notarial e Registral pela Universidade do Vale do Rio dos…

de boa-fé, hipótese em que implica a continuidade da situação de capaz. Pelo exercício de emprego público efetivo se o Poder Público admite uma pessoa, por concurso público, para um cargo efetivo, é porque o considera em condições de lhe prestar serviços, reputando-o maduro o suficiente para, também, gerir seus atos da vida civil. Se a pessoa pode representar o poder público, exercer uma função pública seria contra-senso tratá-lo como incapaz. Pela colocação de grau em curso de ensino superior -

nomeado; 2.4 O advogado como coadjuvante da produção legislativa e defensor do Estado de Direito; 2.5 O advogado, profissional crítico e independente. Nos Estados de Direito já não se justifica o recurso à autotutela, a primitiva forma de resolver os litígios, embora ela ainda se encontre nos institutos da legítima defesa e do estado de necessidade. Os interesses dos cidadãos podem ser resolvidos de forma privada ou pública. No método autocompositivo, são as próprias partes…

pretende receber. O indigitado devedor, convencido ou não de suas razões, resiste, formando-se, no caso, o litígio, ou lide, isto é, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. Revelada a lide no processo, o juiz dela procura conhecer, ouvindo as partes, examinando suas alegações, sopesando provas e, por fim, decidindo através da sentença, dado razão a quem a tem. Litígio solucionado, Processo de Conhecimento. Estabelecido em sentença preceito condenatório, o…

2.2. Enquadramento 2.2.1. Introdução 2.2.2. Internacional 2.2.3. Comunitário 2.2.4. Nacional 2.3. Regime jurídico 2.3.1. Prestadores de serviços da sociedade da informação 2.3.2. Responsabilidade dos prestadores de serviços da sociedade da informação* 2.3.3. Contratação electrónica* 2.3.4. Comunicações publicitárias em rede 2.3.5. A solução provisória de litígios e o regime sancionatório* 3. Legislação 3.1. Comunitária 3.1.1 Directiva 2000/31/CE (Directiva sobre o Comércio Electrónico)…

dados contábeis para garantir a eficiência operacional 2.44 Controle interno: a importância do controle interno no setor de contas a pagar de uma empresa 2.45 Controle interno: ativo imobilizado e estoque 2.46 Controle interno: ferramenta de prevenção de erros e fraudes no setor de contas a pagar 2.47 Controle Interno: importância na gestão das empresas de construção civil face ao princípio contábil da continuidade 2.48 Controle Interno: importância para a operação e…

1. INTRODUÇÃO O Tribunal de Haia – Corte Suprema – foi vocacionado para resolver litígios entre Estados sem qualquer limitação de ordem geográfica ou temática. A principal fonte do Direito Internacional é o Tratado. Aceita-se também as fontes admitidas no direito interno. É difícil um tribunal ser acionado só porque o tratado desrespeitou os direitos de uma pessoa, mas não quer dizer que não possa. Mas, no plano internacional, para um Estado é muito difícil, é uma questão muito pequena