O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

instância superior. Modalidade de recurso, cabível contra as decisões em que o juiz denegue recurso em ação criminal, ou da decisão que obstar à sua expedição e seguimento para o Tribunal; Cartório extrajudicial - É o local onde são praticados os atos notariais e registrais, como por exemplo escrituras, testamentos públicos, registros imobiliários de pessoas físicas, expedição de certidões, etc. Cartório ou Vara judicial - É o local onde são praticados os atos judiciais relativos ao…

a qualquer título por ato oneroso; d) sobre serviços. II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: a) de licença para localização; b) de licença para funcionamento em horário normal e especial; c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante; d) licença para execução de obras particulares; e) licença para publicidade. III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e…

Modalidade de recurso, cabível contra as decisões em que o juiz denegue recurso em ação criminal, ou da decisão que obstar à sua expedição e seguimento para o Tribunal;  Cartório extrajudicial ­ É o local onde são praticados os atos notariais e registrais, como por exemplo escrituras, testamentos públicos, registros imobiliários de pessoas físicas, expedição de certidões, etc.  Cartório ou Vara judicial ­ É o local onde são praticados os atos judiciais relativos ao…

adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança............................................................................................................................................ 67 Objetivo estratégico VII: Combate e prevenção ao trabalho escravo................................................................... 69 Objetivo estratégico VIII: Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de…

adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança. .......................................................................................................................................... 67 Objetivo estratégico VII: Combate e prevenção ao trabalho escravo. ................................................................. 69 Objetivo estratégico VIII: Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania.…

.......................31 22. COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ........................................35 23. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ............................37 24. A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA .......38 SEÇÃO II......................................................................................................................................................................40 25. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .....

geográfica: Os impostos Federais, da União, deverão ser cobrados de forma idêntica a todo território nacional. 1.2 O TRIBUTO O tributo é a principal fonte de receita do Estado, que poderá ser constituído por outras fontes, como prestação de serviços, aluguel de imóveis e outros. O tributo é descrito no artigo 3° do Código Tributário Nacional. Verbete - Tributo Espécies de Tributos: a) Imposto É a mais importante espécie do gênero tributo, sendo definido…

competência na ordem interna e a incompetência relativa em razão da forma de processo (cfr. arts. 60.º e 102.º). 13 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 deverá tão só proferir despacho a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova? Parece mais defensável o primeiro entendimento, havendo, todavia, que conjugar o preceito com o estabelecido no n.º 2 do mesmo artigo, que manda observar à tramitação subsequente os termos do…

repetição em diversos processos (art. 959).  18 15. Maior efetividade das decisões proferidas no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas, com a previsão de que, quando esse incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento seja comunicado ao órgão ou à agência reguladora competente para fiscalização do efetivo cumprimento da decisão por parte dos entes sujeitos a regulação (art. 995,…

Seção III - Das Serventias Judiciais Oficializadas ou não..... art. 159 (arts. 62/69) Seção IV - Da Obrigatoriedade na Indicação do Substituto....................... art. 160 Capítulo XXII – Do Acesso de Advogados, Partes e Pessoas Estranhas ao Serviço nas Dependências Internas das Serventias....................................................................... art. 161 TÍTULO III DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA Capítulo I - Dos Deveres e…