O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

Conselhos Federal, Seccionais ou das Subseções o dever de, tomando conhecimento de fato que possa causar, ou que tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do ofício, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, como forma de prevenção ou para restaurar representação administrativa. Conferindo esse conjunto de prerrogativas, já se examinou aqui um dos pilares essenciais: a inviolabilidade no exercício da advocacia. 1. IGUALDADE DO ADVOGADO PERANTE…

reclamações ...................................................................... 2 Normas gerais de utilização do livro de reclamações ......................................................................... 2 Procedimentos a adoptarem pelos serviços de atendimento ao público na utilização do Livro de Reclamações ....................................................................................................................................... 3 Gestão das Reclamações…

Angola são relativas a petróleo e a diamantes. No entanto, Angola representa um enorme potencial para o desenvolvimento de uma economia diversificada, nomeadamente na produção e na exportação de produtos agrícolas, de produtos industriais e de serviços. Nesta medida, o governo angolano reconhece a importância da atracção de investimento privado, não só para essa diversificação, como para a redução da dependência da economia angolana aos voláteis sectores do petróleo e dos…

aconselhamento jurídico nos diversos ramos do direito. O Solicitador está vocacionado para intervir, representar e assessorar todas as pessoas singulares e colectivas junto dos Tribunais, Câmaras Municipais, Repartições de Finanças, Conservatórias, Cartórios Notariais e outros órgãos da Administração Pública garantindo-lhes segurança aos negócios jurídicos em causa e o correcto tratamento dos seus assuntos e interesses. Por tudo isto, pode-se classificar os Solicitadores em dois…

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: II - velar pela rápida solução do litígio; Art. 5º NOVO CPC CPC /1973 Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: II -…

para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR) Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. O inventário e partilha são matéria dispostas nos artigos 1.991

desempenhar suas funções e contrapartida fiscalizar os outros órgãos.Dentre esses três órgãos, será objeto de estudo o Poder Judiciário. O Estado através de seu poder jurisdicional, dita de forma substitutiva à vontade das partes que trouxe o litígio à apreciação. A estrutura da justiça brasileira se divide em Justiça Comum, dentro dessa, a Justiça Estadual e a Justiça federal e a Justiça Especial, inserida dentro dessas as Justiça Eleitoral, Justiça Militar e a Justiça do…

Edital de Convocação para Prova Objetiva Seletiva no Diário da Justiça Eletrônico. 7.3.7 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação da Prova Objetiva Seletiva, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou consultar os endereços eletrônicos www.concursos.fcc.com.br e…

(heterocomposição) Execução sincrética: satisfação do direito (não voluntária). - Artigos: 475 A ao 475 R Autocomposição: as próprias partes resolvem o litigio, elas têm autodeterminação. Poderá ser: unilateral/submissão (não é a derrota, mas sim, a submissão ao direito, ao legal): a solução do conflito parte de um dos envolvidos no litigio, pois, este toma a consciência de que possui ou de que não possui o direito que esta pedindo ou aceita o oferecido pela outra parte. Bilateral : é…

forma não exaustiva, as abaixo listadas: a) a EC 70/2012, que introduziu uma regra no texto da EC 41/2003,cuja finalidade foi corrigir uma distorção que prejudicava, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003; b) a Lei 12.598/2012, que contém normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; c) a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência…