O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

de jurisdição, existem ainda os chamados Tribunais Superiores - Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça - para os quais é possível recorrer, conforme a matéria objeto do litígio, buscando preservar, de forma imediata, a aplicação de leis federais e, de forma mediata, o interesse das partes. Por fim, destaca-se ainda que há o Supremo Tribunal Federal, Corte que tem por atribuição zelar pelo cumprimento da…

população aos serviços jurisdicionais. As razões desses problemas estão ligadas não só à demanda por tais serviços no país, mas também à sua oferta. Em segundo lugar, descrevem-se as iniciativas de solução desses problemas, especialmente aquelas situadas no plano legislativo. O destaque vai para a reforma efetuada pela Emenda Constitucional no 45/2004, que abriu espaço para outra, de caráter infraconstitucional. Como será examinado, tal reforma tendeu a balancear a demanda pelos…

escritório está situado no centro da cidade de Luanda, na Rua dos Enganos, n.º 1, 7º e 8º andar (no gaveto com o Largo do Kinaxixi), ocupando uma área superior a 600m2. Abrimos em 2010 o nosso escritório em Benguela e, além disso, temos prestado serviços também nas províncias de Cabinda, Huíla, Namibe, Huambo, Malange e outras. A FBL tem 8 (oito) partners, sendo cinco advogados seniores, de reconhecida reputação, com experiência de 20 a 40 anos de exercício de advocacia, e 3 mais jovens, embora

04 - Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso 60 04 Direito de Família Direito Urbanístico 60 04 - Direito Econômico 60 04 - Direito Financeiro 60 04 - Libras 60 04 - Direito Notarial 60 04 Direito Civil – Parte Geral Direito Imobiliário 60 04 Direito das Coisas Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA, Mossoró-RN, 2009. 19 Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito - UFERSA

PROVIMENTO Nº 58/89 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SÃO PAULO - NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS TOMO II Desembargador MILTON EVARISTO DOS SANTOS Corregedor Geral da Justiça 1989 PROVIMENTO Nº 58/89 O DESEMBARGADOR MILTON EVARISTO DOS SANTOS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÄO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO imprescindível a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, dada a multiplicidade de…

existência de uma ou mais correntes de pensamentos sobre o tema proposto e assim adquirir conhecimento, esclarecendo então os questionamentos propostos em sala. 1. O QUE É PROTESTO De acordo com a Lei 9.492/97 (Lei do Protesto), o protesto é o ato notarial pelo qual se prova o descumprimento de obrigação originada em título ou documento de dívidas. O protesto atesta em meio social, a dívida do devedor, visto que o mesmo, não honrou a quitação da dívida prevista no título ou…

classificatória e não eliminatória. São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público ser brasileiro nato ou naturalizado, ser bacharel em Direito, comprovação do exercício de atividade jurídica por três anos[2], regularidade com o serviço militar, ser cidadão, ter integridade física e mental e boa conduta social. Podemos dizer, de acordo com a previsão legal do artigo 129 da CF/88 que são atribuições do Ministério Público: a)No âmbito penal: o inciso I do artigo 129 da…

constitucional – Art. 220 - Inviolabilidade: intimidade, vida privada, honra, imagem da pessoa – Direito de ser informado • No sistema do CDC ele é mais amplo → dever de informar Obrigatoriedade do fornecedor, não do consumidor Serviços públicos – art. 5o, XXXIII, art. 37, CF • Princípios gerais da atividade econômica – Art. 170 – harmonização dos princípios (incisos) - Iniciativa privada X responsabilidade social - Mercado de consumo é da…

desenvolvimento humano e justiça na distribuição do rendimento nacional, de modo a assegurar a estabilidade política e social. Uma sociedade que garanta o acesso generalizado das famílias à habitação condigna, à agua potável e à energia eléctrica, aos serviços de educação e saúde e a outros bens públicos que contribuam para o seu bem-estar social. c)– O Estado deve assumir o papel crucial de agente regulador e coordenador, exercendo uma função de liderança com base numa visão estratégica…

urbana; b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal; II – taxas: a) em razão do excercício do poder de polícia: 1 – de…