O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

ATOS NOTARIAIS UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Estrada da Perynas, s/nº - Cabo Frio – RJ Campus Cabo Frio Professora – Fátima Santoro Aluno – Pierre Porto dos Santos Ano – 2011 3º Período de Negócios Imobiliários Matrícula nº 20101103143 PROJETO EM INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SUMÁRIO 01 - Capa .................................................................................................... pág. 01 02 – Sumário ............................................

aos bens do acervo hereditário, que só cessará com a partilha. A tão só contratação desta realidade é suficiente a relevar a importância capital do processo de inventário, que tende a pôr fim à situação de divisão de espólio, considerada fonte de litígio e de permanente tensão.¹ B. PROCESSO DE INVENTÁRIO Abertura: Para requerer a abertura do inventário se faz necessário, juntar a certidão de Óbito do de cujos e a procuração do advogado signatário da petição, salvo se tal…

que avisa ou previne, guarda ou protege”. Com efeito, a idéia de processo cautelar está intimamente ligada à noção de prevenção, precaução, cautela antecipadamente adotada. Situa-se a função jurisdicional cautelar entre as atividades de conhecimento e execução desempenhadas pelo Estado quando da composição das lides; bem mais que revelar as soluções mais acertadas aos litígios postos à apreciação do Judiciário, deve o Direito assegurar medidas capazes de fazer valer efetivamente tais…

pontos de vista. É na família que se formam as personalidades. É na família que se compreende a grandiosidade do perdão, da hospitalidade, do respeito pela vida. É na família que se descobre o poder insuperável da humildade e o valor sem preço do serviço aos outros. É por isso que João Paulo II proclama, com toda a razão: “O futuro da sociedade passa pela família”. Nenhuma sociedade consegue evoluir se renunciar a valores superiores como a vida e a família. Nenhuma sociedade…

total dos bens e direitos inventariados, mínimo de R$. 3.000,00, segundo tabela da OAB/PE. É possível a destinação de bens do Inventário para pagamento dos honorários advocatícios, desde que conste da Escritura Pública e do contrato de prestação de serviços. A Escritura Pública lavrada pelo Cartório constará a partilha dos bens e direitos para cada um dos herdeiros. Esse será o documento útil ao registro do imóvel ou móvel em nome do beneficiário do órgão competente. O processo deverá…

nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as…

Marcelo Nobre (Câmara dos Deputados) e Marcelo Neves (Senado Federal) 3. Missão O CNJ tem como missão aprimorar o serviço prestado pela Justiça e contribuir para que ela seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade. Por isso, cria e promove programas e campanhas sociais. E também realiza ações internas, voltadas para a melhoria do serviço do Poder Judiciário. 3.1. Ações internas e Programas do Conselho Nacional de Justiça 3.1.1. Advocacia voluntária

SOBRE SERVIÇOS (Vide Decretos 994 de 16/10/01; 1062 de 22/11/01; 1100 de 29/11/01; 1601 de 05/12/05) Seção I Da Hipótese de Incidência (*)Art. 2°. Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei. Artigo alterado pela Lei Complementar nº 48, de 09 de dezembro de 2003: “Art. 2°. Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de…

............. 45 6.5 Das Testemunhas Instrumentárias no Testamento Cerrado .......................................... 46 6.6 Requisitos e Formalidades no Testamento Cerrado ...................................................... 51 7 ATIVIDADE NOTARIAL NO TESTAMENTO CERRADO .................................................. 54 7.1 Do Tabelião ................................................................................................................... 54 7.2 Do Auto de Aprovação ....

procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. O CPC viabiliza a prestação da tutela jurisdicional por procedimento comum e procedimentos diferenciados. 10 • capítulo 1 Nos casos de litígio, ou seja, nos casos de jurisdição contenciosa, a tutela jurisdicional pode ser prestada na forma do procedimento comum (art. 318) ou por procedimentos diferenciados distintos, quais sejam: Ações de Consignação em Pagamento (art. 539),…