O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

seja, tal ato não subsistirá, por tratar-se de fraude. Obeservar-se-ão algumas exceções ao disposto no art. 9º da LICC, nas seguintes hipóteses37: a) quando se tratar de contrato de trabalho, o mesmo deverá obedecer à lei do local da execução do serviço ou trabalho. O art. 6º da Convenção de Roma, de 1980, afirma que em se tratando de contrato individual de trabalho, a aplicação da lei escolhida não poderá privar o trabalhador da proteção que lhe for conferida pela lei: a) do país onde…

lei complementar; normas, disposições, exercício financeiro, plano plurianual, orçamento, gestão, finanças públicas, patrimônio – art. 165, § 9o * licitação e contratação; normas gerais; competência privativa da União – art. 22, XXVII * obras, serviços, compras, alienações; licitação pública – art. 37, XXI * órgãos/ participação, exploração, recursos energéticos, recursos minerais – art. 20, § 1o – atribuições; disposição; Congresso Nacional – art. 48, XI * Presidência da…

declarações. Demonstra o inventariante, d.m.v., dissídio e intenção de inibir a divisão dos bens que compõe o espólio. Se extrai da conjugação do disposto no art. 125 c. art. 995 do CPC, que cabe ao juiz, no exercício dos seus poderes de promoção, prevenção e repressão, ao velar pelo regular andamento do inventário, remover, de ofício, o inventariante e nomear-lhe substituto. Desta forma, por total desrespeito ao disposto no art. 993 do CPC, vem, requerer, nos moldes e termos do art.…

Do Comodato ............................................................................... 209 Seção II – Do Mútuo .................................................................................... 209 Capítulo VII – Da Prestação de Serviço . ........................................................ 210 Capítulo VIII – Da Empreitada ....................................................................... 212 Capítulo IX – Do Depósito Seção I – Do Depósito Voluntário ....

Do Comodato ............................................................................... 209 Seção II – Do Mútuo .................................................................................... 209 Capítulo VII – Da Prestação de Serviço . ........................................................ 210 Capítulo VIII – Da Empreitada ....................................................................... 212 Capítulo IX – Do Depósito Seção I – Do Depósito Voluntário ....

conhecer, em maior profundidade, todos os passos para a adoção de crianças. Naturalmente que a adoção não é deferida a qualquer pessoa que tenha interesse em adotar uma criança. Algumas formalidades, alguns requisitos e razoáveis medidas de prevenção e segurança são elementos que formarão o processo para habilitar um pretendente. Entretanto, sendo medidas bastante simples, não serão obstáculos suficientes para desestimular a adoção ou dificultar a realização da vontade do…

Do Comodato ............................................................................... 209 Seção II – Do Mútuo .................................................................................... 209 Capítulo VII – Da Prestação de Serviço . ........................................................ 210 Capítulo VIII – Da Empreitada ....................................................................... 212 Capítulo IX – Do Depósito Seção I – Do Depósito Voluntário ....

Preparação de originais Cíntia da Silva Leitão Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Claudirene de Moura Santos Silva Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Claudete da Fonseca Rebelo / Ivone Rufino Calabria Serviços editoriais Carla Cristina Marques / Kelli Priscila Pinto Capa Roney Camelo Mapa Mario Yoshida Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 3-10-2011 Dúvidas? Acesse…

pessoas concordam comigo, tenho sempre a impressão de que estou errado.” Oscar Wilde RESUMO A Constituição Federal no artigo 5º, LIV, garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, ou seja, para cada litígio deve a lei apresentar de forma expressa uma pertinente composição jurisdicional, para que assim, nenhuma lesão de direito venha a ser deixada de ser apreciada pelo Poder Judiciário. No processo penal, só poderá ser considerado culpado…

apresentação de actos de registos nas respectivas conservatórias e demais entidades públicas; instrução, organização e marcação de escrituras de diversa natureza e acompanhamento dos actos notariais; instrução e elaboração de documentos e requerimentos destinados a quaisquer processos e consulta dos mesmos nos serviços de finanças, secretarias de autarquias locais e demais entidades públicas; a representação e intervenção no âmbito dos procedimentos de formação de contratos ou actos de…