O Relator Pode Julgar Monocraticamente Nesta Hipotese

reunirá com a presença de, no mínimo, doze desembargadores, além do presidente. Parágrafo único. Quando exigido quórum especial para deliberação, a verificação do quórum será feita antes do julgamento ou decisão. Art. 6° Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: I - nas infrações penais comuns, o vice-governador; II - nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do…

Texto em preto: Redação original (sem modificação) Texto em azul: Redação dos dispositivos alterados Texto em verde: Redação dos dispositivos revogados Texto em vermelho: Redação dos dispositivos incluídos Obs: legenda acima ainda não implantada nesta lei. Alterada pela Lei Complementar nº 174, de 07.06.2000, publicada no DOE de14.06.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 180, de 23.11.2000, publicada no DOE de 24.11.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 242, de 10.06.2002,…

2013. ADI 4739 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO INTERNACIONAL Nacionalidade (cancelamento de naturalização) Segundo o art. 12, § 4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato). O STF entendeu que os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) não foram…

estrutural do Poder Judiciário, hoje, apesar de que, a princípio, esteve atrelado ao Poder Executivo. Além disso, pode-se constatar que tamanha importância se deve ao fato de que a Justiça Castrense é responsável por julgar os crimes cometidos, especialmente, por militares, os quais contribuem para a manutenção da segurança e do ordenamento social. Em relação à história da Justiça Militar, pode-se notar a abordagem desta em todas as Cartas Magnas, desde a de 1824 até a de 1988, o que…

defender-se-á a incoerência de se inserir nos sistemas jurídicos de família romana (civil law), como é o brasileiro, o instituto do precedente vinculado. Nestes sistemas, é sempre a lei, norma geral emanada do Poder Legislativo, a fonte primária do direito. Pode-se dizer que, com a inserção da súmula vinculante no direito brasileiro, os Poderes Judiciário e Executivo passaram a ficar vinculados a algumas decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Percebe-se, de logo, a…

Minuta PARECER Nº , DE 2014 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, que estabelece o Código de Processo Civil. RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO SUMÁRIO 1. RELATÓRIO ........................................................................................................ 15 2. ANÁLISE .............................................................................................

Representação ou investigação judicial eleitoral Alegações finais NE: Trecho do voto do relator: "Cumpre assinalar que o art. 22, inciso X, da LC n° 64/90 estabelece a faculdade, e não a obrigatoriedade, de as partes apresentarem alegações finais. Não havendo a juntada de documentos na defesa, não há qualquer sentido em abrir oportunidade para apresentação das alegações finais." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema). (Ac. de 16.6.2011 no REspe nº 64536, rel. Min

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/02/2008 Relator(a) JOSÉ DELGADO EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - APLICAÇÃO DA LEI 11.448/07. - Com advento da Lei 11.448/2007, quer alterou a Lei 7.347/85, restou sedimentado a legitimidade ativa da Defensoria para propositura da Ação Civil Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Número do processo: 1.0518.07.130672-5/001 Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento:…

PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de 1995; 1.489, 1.823, 1.824 e 2.624, de 1996; 4.720, de 1998; 360, 484, 486, 487, 490, 491, 492, 493, 494,…

confere liberdade ampla ao procurador. Restritos: o procurador fica sujeito a decisões do outorgante. Observações: O mandato judicial é chamado de Procuração Ad Judicia O mandato extrajudicial é chamado de Procuração Ad Negotia O instrumento do mandato pode ser particular, salvo se a lei o determinar obrigatoriamente público. O mandato geralmente só confere poderes de administração. 2 MIRANDA, Pontes de. Tratado do Direito Privado. Editora Revista dos Tribunais, Tomo III, 4 ed. São…