O Relator Pode Julgar Monocraticamente Nesta Hipotese

simplesmente “homologue-se. Esta homologação, entretanto, é verdadeira sentença que põe fim ao processo, apresentando, outrossim, outra peculiaridade - é insuscetível de recurso, transitando desde logo em julgado. Eventualmente, porém, na hipótese, remota, aliás, de a conciliação estar eivada de vício, será a sentença homologatória atacável pela via da ação rescisória, a ser proposta perante o TRT. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Não pertence ao poder judiciário, mas…

Autor financiou o carro sem ver contrato, sem saber as condições, submetendo-se em absoluta submissão, assinando uma espécie de rendição diante do credor. Não sabe qual a natureza do financiamento realizado, não conhece as condições de pagamento e não pode pagar em dia as parcelas em face da onerosidade abusiva do negócio. Sabe-se inclusive, que tais juros são abusivos comparados com taxas internacionais. Sem mais condições de pagar as parcelas do financiamento em tela e percebendo…

havido nenhuma sucessão empresarial entre ela (empresa recorrente) e a empresa pública com personalidade jurídica própria. Anotou-se que o juízo da execução rejeitou os embargos, e o tribunal a quo, em apelação, manteve a sentença. Explica o Min. Relator que a Segunda Turma deste Superior Tribunal já se posicionou afastando a responsabilidade de concessionária de serviços públicos por dívidas oriundas da concessão anterior por serem contraídas por empresa diversa; agora esse…

Resumo Processo Penal III OBS: juízo a quo (contra o qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a…

Federal LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social STF - Superior Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça TRF’s - Tribunais Regionais Federais SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 13 1.1 Justificativa 21 1.2 Objetivo Geral 21 1.3 Hipóteses 22 1.3.1 Há interpretação objetiva do § 3º do artigo 20 da LOAS 22 1.3.2 Há incompatibilidade do critério objetivo com o contexto socioeconômico da sociedade atual 22 1.3.3 Incompatibilidade do critério objetivo com a função social…

recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, salvo se as declarações contumeliosas houverem sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional. Doutrina. Precedentes. - Se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso dessa prerrogativa constitucional,…

é o direito de exigir; ação é a pretensão e mais a atividade; direito subjetivo é o poder jurídico de ter a faculdade de agir. Exercer a pretensão é exigir a prestação; propor ação é pedir a tutela do Estado, deduzindo o que se pede. O juiz, ao julgar a lide, enfrenta três ordens de matérias: matéria de processo, matéria de ação e matéria de mérito. Embora a ação seja um direito subjetivo público processual, um direito abstrato de provocar a jurisdição, há condições legalmente…

eficácia normativa, não é uma carta de intenções. Se a CF diz que a saúde é um dever do Estado, ele deve cumprir (não apenas um mero programa). 3) Expansão da jurisdição constitucional: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Qualquer juiz pode deixar de aplicar uma lei que considera ser inconstitucional, que é uma marca do Neo-Constitucionalismo. Esse movimento chamado Neoconstitucionalismo repercutiu em diversos ramos do direito, inclusive no processo. Hoje o estudo do…

reforçada, de eficácia potenciada. O Mandado de Segurança não é, contudo, apenas uma ação judicial apta a proteger direito certo e líquido contra ameaça ou lesão provocada por ato ilegal ou abusivo proveniente do Poder Público, como à primeira vista pode parecer. Esse writ também é, em si mesmo, uma garantia constitucional fundamental, figurando em nossa Constituição Federal dentro do capítulo referente aos direitos individuais e coletivos, especificamente no art. 5º, LXIX. No…

oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Na hipótese de juntada posterior de mandato em caso de urgência, algumas determinações legais devem ser respeitadas, por exemplo, apresentar a…