O Relator Pode Julgar Monocraticamente Nesta Hipotese

Direito Administrativo, 6ª edição, Lúmen Júris – 2000, fl. 117): 106. Art. 54. O dispositivo consigna que o direito anulatório da Administração ‘‘decai’’ em cinco anos. Parece-nos que não é hipótese de decadência, pois que não se trata de direito nascido para exercício em tempo determinado. Ao contrário, a hipótese é própria da prescrição, porquanto o efeito favorável aos destinatários do ato inválido, consistente em sua imutabilidade, deriva da situação de inércia dos órgãos…

apreendida e periciada, logo não se poderá aferir a sua eficácia lesiva, assim, não existe modo da acusação provar que a mesma detinha potencialidade lesiva. Destarte, não é cabível a incidência da causa de aumento de pena, pelo emprego de arma, nas hipóteses em que não se tenha certeza de sua idoneidade lesiva. Nesse sentido, temos um julgado da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de ausentes a apreensão e a perícia da arma utilizada no roubo, não deve…

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Professor Titular da PUC Minas. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. federativo, regente do Estado brasileiro, que expressa aliança (foedus). O art. 103-A da Constituição dispõe que o STF pode aprovar súmula, quando devia ter-se referido a enunciado da súmula normativa. Estaria aí a expressar o conteúdo e a finalidade da súmula (norma) e o elemento individual que a compõe, que é o enunciado. Esse elemento, devidamente…

outras ações que seriam do juizado especial continuam na justiça comum. Então, o legislador abriu uma brecha para que você tenha um período de 5 anos para a coisa funcionar meia-bomba. Para nós, em termos de concurso público, daqui a seis meses já pode ser perguntado. É praticamente impossível você encontrar posições do STJ e do STF a respeito dos juizados. De vez em quando chega uma questão lá. Mas, invariavelmente, não há uma jurisprudência nos tribunais superiores sobre juizados.…

ausência total ou parcial do encéfalo e da calota craniana, atingindo cerca de 1 em cada 1000 bebês. Bebês com anencefalia possuem expectativa de vida muito curta, embora não se possa estabelecer com precisão o tempo de vida extrauterina. A anomalia pode ser diagnosticada, com certa precisão, a partir das 12 semanas de gestação, através de um exame de 1 Informação extraída do site http://www.estadao.com.br/geral/not_ger234152,0.htm, visitado em 15 de janeiro de 2009. Anencefalia 3

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, com correção de erro material. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente), EDGARD JORGE LAUAND E MANOEL MATTOS. São Paulo, 24 de janeiro de 2012. Araldo Telles RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 9297334-19.2008.8.26.0000 -…

internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ás emendas constitucionais (art. 5º, §3º da CF).  O regimento interno do Tribunal: pode ser objeto de ADIN, pois são normas estaduais, genéricas, abstratas e autônomas.  Resoluções do Conselho Internacional de Preços (resoluções administrativas que incidam sobre atos de caráter normativo).  Resoluções…

Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode ocorrer tanto se a ação popular for…

Grupo de Pesquisa – Análise da Jurisprudência do STF Tema: Controle de Constitucionalidade Objeto da pesquisa: Hipóteses de modulação dos efeitos temporais à luz da jurisprudência do STF. * APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DA PESQUISA A modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais é uma técnica alternativa de decisão já muito utilizada no Direito Comparado que ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro após a promulgação da Lei. 9.868/99, ao positivar, no art. 27, a…

demandante, pagou dezoito prestações e não doze, como afirmado. 4. Decisão impugnada. Aqui, deve o recorrente, resumidamente, reproduzir a decisão impug­ nada, bem como os fundamentos nos quais o juiz embasou sua decisão. .. . .. . . . . . Ao julgar a ação, o douto magistrado monocrárico houve por bem deci· dir pela improcedência da ação sob o fundamenro de que o furro do veículo se caracteriza como motivo de força maior, pois a subtração ocorreu por faro de outrem. 5.…