O Relator Pode Julgar Monocraticamente Nesta Hipotese

motivação. As funções de julgar, acusar e defender são desempenhadas por diferentes pessoas ou órgãos, sendo distintas entre si. A tarefa de julgar cabe ao magistrado; a acusação se dá pelo Ministério Público ou pelo ofendido ou seu representante e a defesa, pelo procurador. O advogado, em ambos os casos, pode ser dativo (fornecido pelo Estado) ou constituído pela parte. b) Inquisitivo ou inquisitório: É o oposto do acusatório, ou seja, as funções de julgar, acusar e…

brasileiro é "muito frouxo" e magistrados têm medo de julgar Jornalista – Começo com a Ação Penal 470. Muitos ficaram surpresos com o resultado do processo, até com o próprio tempo do processo. Pergunto: há alguma previsão? Quais são os passos para que as sentenças sejam executadas? Joaquim Barbosa – Eu espero encerrar toda essa ação até julho deste ano. Espero que tudo esteja encerrado. Jornalista – Para isso, o que seria necessário? Julgar os recursos. Tem o problema de prazos,…

a do permissivo constitucional, no qual sustentam ofensa aos artigos 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil. Alegam que o próprio Tribunal a quo fundamentou que a regra em questão gerou dúvida em sua interpretação; que não ocorreu qualquer das hipóteses do artigo 794 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em extinção da execução na espécie dos autos; que o Agravo de Instrumento é recurso idôneo a impugnação da decisão interlocutória; que há uma incerteza processual a…

dessa maneira. Moralmente falando a união entre pessoas do mesmo sexo não se torna algo desonroso, pois no momento de ser constituída uma família, que é um momento sublime, está sendo projetado o seu momento concreto de realização de uma vida, isso pode ser entre a heterossexualidade ou até mesmo a homossexualidade. Mas é preciso lembrar que o preconceito ainda é de extrema visualização na sociedade, onde torna a mente do ser humano fechada, fazendo com que em seu conhecimento seja…

natureza jurídica desse instituto, ponto base para melhor entender esse antigo mecanismo jurídico. Após esse estudo, analisamos seu objeto e cabimento, para demonstrar quais são suas hipóteses e quando deverá, a reclamação, ser utilizada. Por fim, falamos sobre a competência das Cortes de Superposição em julgar tal procedimento e se seria possível que este instituto fosse utilizado por outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado.

natureza jurídica desse instituto, ponto base para melhor entender esse antigo mecanismo jurídico. Após esse estudo, analisamos seu objeto e cabimento, para demonstrar quais são suas hipóteses e quando deverá, a reclamação, ser utilizada. Por fim, falamos sobre a competência das Cortes de Superposição em julgar tal procedimento e se seria possível que este instituto fosse utilizado por outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência,…

Aula 01: O Sistema de Garantias no Processo Penal Constitucional e os Princípios Gerais da Reforma no Processo Penal Nesta aula, serão estudadas as principais características dos sistemas processuais penais, para fins de adoção de um sistema voltado à proteção e efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, é necessária a compreensão da relevância do estudo das teorias sobre a natureza jurídica do processo e a consequente relação entre lide, processo penal e pretensão…

vinculada – só cabe em hipóteses típicas; É um recurso cabível contra qualquer decisão; É um recurso que não tem preparo; É um recurso que será julgado pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (se embargou de decisão de turma é esta que deverá julgar os embargos) Seu prazo é de 05 dias Natureza da decisão que julga os embargos de declaração A decisão dos embargos tem a natureza da decisão embargada, ou seja, se for embargada uma sentença, a decisão que julgar os embargos…

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Conforme nos ensina Roberto Senise Lisboa, “classificando-se a propriedade quanto à modalidade do negócio jurídico do qual a sua transmissão se operou, pode-se dizer que a propriedade é definitiva ou resolúvel.” Ora, a propriedade definitiva é aquela que não se subordina ao um negócio jurídico, ou seja, a propriedade após sua aquisição não se submeterá aos efeitos de qualquer tipo de…

interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator. De início, reputou imprescindível delimitar o objeto sob exame. Realçou que o pleito da requerente seria o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se a antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar…