Decisão monocrática do relator

A decisão monocrática do relator Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a utilidade da decisão monocrática frente a celeridade e efetividade processual, bem como em quais hipóteses o relator poderá utilizar de tal mecanismo. Analisamos as hipóteses descritas no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fizemos uma análise da evolução legislativa dos poderes ampliados pelo legislador para o relator. Foi dado ênfase, ao agravo descrito no §1º, do artigo 557, instrumento pelo meio do qual a parte lesada pela decisão monocratica pode se insurgir, levando o processo em mesa para ser apreciado pelo colegiado. Destacou-se também como alguns de nossos tribunais estão se utilizando de tal prerrogativa. O estudo aprofundado sobre o assunto se fez imprescindível para a correta interpretação do artigo ora analisado, o qual repercute em todas as áreas do direito. Sumário: 1. Introdução. 2. Análise evolutiv da legislação na ampliação dos poderes do relator. 3. Comentários ao artigo 557 do cpc. 3.1. Recurso inadmissível 16 3.2 recurso improcedente 17 3.3 recurso prejudicado. 3.4 recurso em confronto com súmula ou com jurisprudencia dominante do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 3.5. Dar provimento a recurso de acordo com súmula ou com jurisprudencia dominante dos tribunais superiores. 4. Valorização da decisão monocrática. 5. Decisão monocrática x celeridade processual. 6. Recursos de aplicação do julgamento monocrático. 6.1 Agravo de instrumento. 6.2.…

para ser manejado diante das decisões singulares proferidas pelo relator de agravo por instrumento ou apelação, na hipótese de provimento ou improvimento de plano (também denominado de agravinho ou agravo interno), como agravo regimental. Contudo, tais figuras não se confundem. E o processamento do agravo como se de regimental se tratasse, com a devida vênia dos que entendem de modo diverso, pode trazer grave prejuízo para o recorrente ou recorrido. Aliás, o agravo regimental não é…

imóvel, inclusive com a entrega judicial das chaves, pondo fim ao contrato de locação. O Juiz extinguiu o feito por perda de objeto (falta de interesse). Janete recorre da decisão para postular a sua reforma e o Relator, liminarmente, não conhece do recurso, por falta de interesse recursal. Indaga-se: Foi correta a decisão do Relator? 2ª Questão – Objetiva A apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe: a) pedido de…

CONCEITO O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem para apreciação imediata. O principal aspecto em que se distingue do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de…

unanimidade, em julgar procedente o conflito de competência. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel e Des. Marco Antonio Angelo. Porto Alegre, 10 de setembro de 2013. DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES, Relator. RELATÓRIO Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR) Trata-se de conflito negativo de competência, figurando como suscitante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, sendo…

Recursos em Espécie I – Apelação 1 – Cabimento • A apelação funciona como uma teoria geral dos recurso, pois uma serie de requisitos são utilizados em outras espécies recursais. Nela se permite a discussão da matéria de fato e de direito, que após o seu julgamento pode-se recorrer pela via especial ou extraordinária, quando possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei…

não usará o ROC. 1.d) Tem que advir de um Tribunal Superior: não basta ser de única instância, é preciso que seja de um TS; 1.e) Tem que ser um processo de competência originária do TS; IMPORTANTE: A) Se por acaso o MS veio de um tribunal local (1ª instância ou 1º grau), de um juiz monocrático, ainda que chegue ao TS, não será ROC; B) Se por algum motivo já estiver em TS e este já for uma instância recursal, não caberá ROC. Têm que ser instância originária; C)…

cabimento nas seguintes situações: 1 – decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2 – decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; 3 – decisão que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, CF). Não é preciso que a decisão proferida por tribunal estadual ou regional seja relativa ao mérito, pois qualquer delas pode ferir lei federal ou dar interpretação diversa de…

apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comuns, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É, desta maneira, um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla. Contudo, nos juizados especiais não é cabível recurso de apelação. Cabe sim recurso inominado no prazo de dez dias. Há, ainda, algumas exceções quanto à…

semana1 / caso 2 No curso do julgamento de determinado recurso de apelação, o relator, verificando que a questão discutida no referido recurso versava sobre interesse público e poderá gerar divergências jurisprudenciais futura............ a) É possível a Uniformização de jurisprudência preventiva em nosso ordenamento jurídico processual? Justifique. Sim , art 555 Parágrafo 1º b) Em caso positivo, qual será o órgão competente para julgar o recurso? Fundamente a resposta. O órgão…